Dos direitos da personalidade

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DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE


Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são
intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
• Sugestão legislativa: Pelos fundamentos expostos, oferecemos ao Deputado Ricardo Fiuza a
seguinte sugestão de redação:

Art. 11. O direito à vida, à integridade fisico-psíquica, àidentidade, à honra, à imagem, à
liberdade, à privacidade e outros reconhecidos à pessoa são inatos, absolutos, intransmissíveis,
indisponíveis, irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis.
Parágrafo único. Com exceção dos casos previstos em lei, não pode o exercício dos direitos da
personalidade sofrer limitação. voluntária.


Art. 12. Pode-se exigir que cessea ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar
perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista
neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto
grau.

Histórico
• O presente dispositivo não sofreu alteração quer por panedo Senado Federal quer por parte da
Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto. A redação atual é a mesma do
anteprojeto, cuja parte geral, como se sabe, ficou a cargo do eminente Ministro José Carlos Moreira
Alves.

Doutrina
• Sanções suscitadas pelo ofendido em razão de ameaça ou lesão a direito da personalidade: Os
direitos da personalidade destinam-se a resguardar adignidade humana, mediante sanções, que
devem ser suscitadas pelo ofendido (lesado direto). Essa sanção deve ser feita por meio de medidas
cautelares que suspendam os atos que ameacem ou desrespeitem a integridade físico-psíquica,
intelectual e moral, movendo-se, em seguida, uma ação que irá declarar ou negar a existência da
lesão, que poderá ser cumulada com ação ordinária de perdas e danos afim de ressarcir danos
morais e patrimoniais.

• Lesado indireto: Se se tratar de lesão a interesses econômicos, o lesado indireto será aquele que sofre
um prejuízo em interesse patrimonial próprio, resultante de dano causado a um bem jurídico alheio,
podendo a vítima estar falecida ou declarada ausente. A indenização por morte de outrem é
reclamada jure proprio. pois ainda que o dano, querecai sobre a mulher e os filhos menores do
finado, seja resultante de homicídio ou acidente, quando eles agem contra o responsável, procedem
em nome próprio, reclamando contra prejuízo que sofreram e não contra o -que foi irrogado ao
marido e pai.

P. ex.: a viúva e os filhos menores da pessoa assassinada são lesados indiretos, pois obtinham da
vítima do homicídio o necessário para suasubsistência. A privação de alimentos é uma conseqüência
do dano. No caso do dano moral, pontifica Zannoni, os lesados indiretos seriam aquelas
pessoas que poderiam alegar um interesse vinculado a bens jurídicos extrapatrimoniais próprios, que
se satisfaziam mediante a incolumidade do bem jurídico moral da vítima direta do fato lesivo. 1’.
ex.: o marido ou os pais poderiam pleitear indenização porinjúrias feitas à mulher ou aos filhos,
visto que estas afetariam também pessoalmente o esposo ou os pais, em razão da posição que eles
ocupam dentro da unidade familiar. Haveria um dano próprio pela violação da honra da esposa ou
dos filhos. Ter-se-á sempre uma presunção juris tantum de dano moral, em favor dos ascendentes,
descendentes, cônjuges, irmãos, tios, sobrinhos e primos, em caso deofensa a pessoas da família
mortas ou ausentes. Essas pessoas não precisariam provar o dano extrapatrimonial, ressalvando-se a
terceiros o direito de elidir aquela presunção. O convivente, ou concubino, noivo, amigos, poderiam
pleitear indenização por dano moral, mas terão maior ônus de prova, uma vez que deverão provar,
convincentemente. o prejuízo e demonstrar que se ligavam à vítima por...
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