A Legislação Vigente

AMBIENTE NO BRASIL. EVOLUÇÃO DO ENSINO DA CONTABILIDADE NO BRASIL:UMA ANÁLISE HISTÓRICA 2.1 FICHAMENTO 1 A contabilidade Brasileira se desenvolveu através da influência de países europeus e de prática nos Estados Unidos, sendo influenciada pela legislação e normas das entidades governamentais nacionais. Segundo visão do autor o ensino da contabilidade no Brasil é fraco e desvalorizado. O país se diferencia por ainda não ter se adequado em relação padrões internacionais de normas…

do condomínio, encaminhando-os para exame e escolha do próprio, que determinará a contratação, definindo função e salário; b) Proceder aos atos de registro de empregados em livro próprio, anotações na Carteira de Trabalho e demais disposições da legislação trabalhista, em nome do condomínio; c) Representar o condomínio junto ao Sindicato da Classe ou DRT (Delegacia Regional do Trabalho), nas rescisões de Contrato de Trabalho dos empregados demitidos pelo síndico ou nos pedidos de…

comercial, por empresa hoteleira, conforme o Art. 2º deste Regulamento; c) oferta de alojamento temporário para hóspedes, mediante adoção de contrato, tácito ou expresso, de hospedagem e cobrança de diária, pela ocupação da UH; d) exigências da legislação trabalhista, especialmente no que se refere a vestiários, sanitários e local de refeições de funcionários e Comissões de Prevenção de Acidentes de Trabalho – CIPA. II - Quanto a aspectos construtivos: a) edificações construídas…

emprego, motivada pela necessidade de preservar os legítimos interesses da profissão, da sociedade ou da saúde pública; guardar sigilo de fatos que tenha conhecimento no exercício da profissão, excetuando-se os de dever legal, amparados pela legislação vigente, os quais exijam comunicação, denúncia ou relato a quem de direito; Pena - suspensão de 3 (três) meses; evitar que o acúmulo de encargos prejudique a qualidade da atividade farmacêutica prestada. O farmacêutico deve comunicar…

Portuguesa, o Brasil estava submetido às Ordenações do Reino, cujos nomes faziam referência aos reis que os promulgaram. Estas Ordenações nada mais eram do que as compilações de todas as leis vigentes em Portugal, confeccionadas a pedido de alguns monarcas, e que passavam a compor a base do direito vigente, e servirão de molde para as codificações futuras (Código Penal, Processual, Civil, Comercial, etc.). No período de domínio espanhol do império luso, o rei Felipe II formulou as…

determinações legais condizentes com seu trabalho e sempre resguardando a segurança e saúde do trabalhador sob sua responsabilidade. Para tanto, faz-se mister que o profissional esteja sempre atualizado quanto à legislação que rege seu trabalho e as medidas de segurança e saúde vigentes no mercado, além de considerar a profissão como grande honraria, mantendo sua dignidade no exercício profissional e exigindo tal cuidado de seus pares. O TST deve cooperar para a constante valorização…

conselheiros, com mandatos de três anos. Mas tem uma composição onde se divide da seguinte forma: Presidente, Vice-Presidente, os conselheiros titulares que são os vinte e quatros membros, e os conselheiros suplentes que são cinco membros. O CEE tem uma legislação básica que são documentos que organizam e aprovam o CEE, são eles: Lei nº 10.403 Reorganiza o Conselho Estadual de Educação. Decreto nº 52.811 Aprova o Regimento do Conselho Estadual de Educação. Decreto nº 9.887/77…

manifesta diante de seus destinatários, produzindo normas jurídicas vigentes e eficazes. As fontes formais podem ser estatais e não estatais. As fontes formais estatais são todas aquelas escritas e elaboradas por órgãos estatais, como a legislação e a produção jurisprudencial. As não estatais, por sua vez, compreendem o direito consuetudinário (costumes), o direito científico (doutrinas) e outras normas de origem não estatal. 1 A legislação (lei) como fonte do direito Em países de…

aplicável 6.Especificações técnicas organolépticas e físico-químicas do produto acabado. X X 7.Especificações microbiológicas do produto acabado X X Quando aplicável conforme a legislação vigente 8.Processo de Fabricação X Segundo as Normas de Boas Práticas de Fabricação e Controle previstas na legislação. 9.Especificações técnicas do material de embalagem X 10.Dados de estabilidade X (completo) X (resumo) Metodologia e conclusões que garantem o prazo de validade…

Regulamento vigente. Toda a carne usada para elaboração de Almôndega deverá ter sido submetida aos processos de inspeção prescritos no RIISPOA - "Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal" - Decreto n0 30.691, de 29/03/1952 • Critérios Macroscópicos / Microscópicos: O produto não deverá conter substâncias estranhas de qualquer natureza. • Critérios Microbiológicos: Aplica-se a legislação vigente. • Pesos e Medidas: Aplica-se o regulamento…