A Legislação Vigente

LEGISLAÇÃO, APLICAÇÃO, REGRAS, CONVERSÃO E INFORMAÇÕES ADICIONAIS "Legislação básica: Lei nr. 8.177/91, de 01.03.1991; Resoluções CMN – Conselho Monetário Nacional – nr. 2.437, de 30.10.1997, que sucedeu a Resolução nr. 2.097, de 22.07.1994; e nr. 2.604, de 23.04.1999 – circular do Banco Central do Brasil nr. 3.056, de 20.08.2001. A Lei nr. 8.660/93, de 28 de maio de 1993, estabeleceu os novos critérios para a fixação da TR – Taxa Referencial e extinguiu a TRD – Taxa Referencia…

direito estrangeiro por exceção, quando expressamente determinado pela legislação interna. Nesses casos, o juiz deve aplicá-lo de ofício e do modo mais completo possível. Só não deve aplicar o direito estrangeiro, determinado pela norma de direito internacional privado (“norma colisional”), quando verificar que fere a ordem pública, a soberania ou os bons costumes ou quando os interessados estiverem tentando fraudar a legislação interna (como no caso de divórcios realizados no…

ESTADO Art. 2º - Compete ao DETRAN/MT credenciar instituições ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida pelo CONTRAN. § único - O DETRAN/MT, por delegação do Departamento Nacional de Trânsito, é responsável, no âmbito de sua circunscrição, pelo cumprimento dos dispositivos do CTB e das exigências da legislação vigente, devendo providenciar condições organizacionais, operacionais, administrativas e pedagógicas, em sistema informatizado

Empresa. AGENTE DE COMERCIALIZAÇÃO I Executar as atividades de cadastramento de unidades consumidoras, faturamento e arrecadação de contas de energia, produtos e serviços, combate as perdas comerciais e proteção a receita, em conformidade com a legislação comercial e tributária, visando a qualidade do faturamento e da arrecadação, redução da inadimplência, satisfação e fidelização dos clientes no âmbito de atuação da empresa. Atuar junto aos clientes em todos os segmentos de mercado,…

atuantes e acadêmicos que conhecem seu significa e importância. Muitas coisas podem ser justificadas como crença enfocada nesse tema, ações que podem ser aplicadas, emoções relacionadas ao convívio diário com o campo de atuação, leis vigentes seguindo a legislação brasileira dos contadores. 4 Objetivos O objetivo de estudo deste Projeto de Pesquisa a ser desenvolvido perante Faculdade Padrão, com o auxilio do professor José dos Reis Júnior, tem como foco…

Associações esportivas sediadas no Município de Porto Grande, no Estado do Amapá, fica constituída a liga Portograndense de voleibol, nos termos da Legislação pertinente, entidade civil, sem fins lucrativos, sediada à Rua Getulio Vargas n° 534, nesta cidade de Porto Grande, que dirige, orienta, supervisiona, coordena, controla e proporciona, de acordo com a legislação em vigor, o voleibol amador, no Município, onde terá sede e foro por tempo indeterminado. Art. 2º - A Liga terá seus…

crédito tributário), aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. 5 – natureza jurídica: declaratória e constitutiva. 6 – legislação aplicável: quanto ao conteúdo do lançamento, aplica-se aquela vigente na ocorrência do fato gerador.quando se trata da pare procedimental do lançamento aplica-se a legislação vigente ao tempo de sua realização. Nas penalidades se aplica a legislação mais favorável ao contribuinte. 7 – fases do procedimento de lançamento: fase oficiosa é aquela onde…

constituem os principais responsáveis pelo surgimento das alterações de deterioração do pescado. O presente trabalho teve como objetivo avaliar a qualidade microbiológica do mapará comercializado na colônia Z-30, observando se atendiam aos padrões da legislação vigente (BRASIL, 2001). Os resultados para Staphylococcus coagulase positiva estavam em conformidade com Resolução RDC n° 12, pois nos dias 0, 5 e 10 de análise obtiveram resultados < 1,0 x 10 UFC. g-1. A contagem de mesófilos…

inúmeras vantagens aos empresários, tais como soluções de problemas advindos das obrigações que as empresas têm para com o fisco, que a cada dia que passa se encontra mais exigente. Os profissionais da contabilidade devem estar atentos as legislações vigentes, visando sempre poder oferecer uma melhor opção na hora de tomadas de decisões que influenciem na saúde das empresas. Na hora de escolher qual a melhor tributação para uma empresa, torna-se indispensável para os empresários o…

contagem de psicrotróficos foi realizada a técnica de contagem rápida incubando-as a 21ºC/25 horas, conforme metodologia (14). A contagem de aeróbios mesófilos faz parte dos critérios microbiológicos e de tolerância para leite UHT segundo a legislação vigente aos países do Mercosul (33). A contagem de psicrotróficos, apesar de ser indicada apenas em análises de qualidade de leite cru, neste estudo foi realizada nas amostras de leite UHT com o intuito de verificar se havia uma…