A Legislação Vigente

do que se conhece hoje das grandes usinas hidrelétricas. Na década de 50, propriamente em 1957, é que veio o decreto nº 41.019/1957 para regulamentar o código de águas e que trata especificamente da energia elétrica. Referido decreto continua vigente até os dias atuais, contendo, inclusive, vários fundamentos e conceitos usados pelo setor elétrico até hoje. Diante desse quadro, o que se vislumbrou foi um trabalho mais de perto do governo federal no sentido de centralizar essa…

registro de firma mercantil individual ou do arquivamento dos atos constitutivos da sociedade; d) A declaração do titular ou de todos os sócios de que o valor da receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano anterior, o limite fixado na legislação, respectivamente para microempresa ou para empresa de pequeno porte (incisos I ou II do artigo 2º da Lei 9.841, de 05/10/1999), conforme o caso, e de que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no…

INTRODUÇÃO A área fiscal nas entidades é responsável pelo controle e aplicação dos dispositivos legais vigentes. As exigências e procedimentos fiscais são decorrentes da legislação tributária. Mas eles não se esgotam no simples pagamento dos tributos e contribuições. Ao contrário, há exigências fiscais que não estão relacionadas ao pagamento de tributos, mas ao preenchimento de formulários, de livros, e outras obrigações acessórias a que as pessoas jurídicas estão obrigadas.

deficiência de processamento e/ou armazenamento do produto. Portanto, essa analise teve como objetivo avaliar a qualidade de polpa de fruta de acerola congeladas com a finalidade de verificar a sua adequação às normas e Padrões de qualidade, vigentes e estipulados pela legislação brasileira. As amostras foram adquiridas em comercio comum (supermercado) do Rio Grande do Norte, sendo analisadas no laboratório de Bromatologia - Departamento de Farmácia UFRN. Após amostra homogeneizada e…

riscos limita as alternativas a três tipos de aplicações: ações preferenciais, ações de companhias de utilidade pública e títulos da dívida pública. Na composição da carteira, devem ser levadas em conta, ainda, restrições impostas pela legislação e normas vigentes. A seguir, é apresentado um quadro com as taxas de retorno esperadas para esses tipos de investimentos: Investimento Símbolo Taxa de retorno esperada ( % ) Ações da Comgas COMG 4,3 Ações da Cesp CESP 3,7 Ações da Eletropaulo ELP 1,8

Educação Infantil e Núcleos de Educação Infantil, serão administradas pela Secretaria Municipal de Educação de Guarujá. Art. 2º. As Unidades de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Guarujá, respeitados os dispositivos constitucionais vigentes e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, regerse-ão pelo presente regimento. Capítulo II Dos Fins e Objetivos Art. 3º. As Unidades de Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade o…

matando-o imediatamente. Pergunta-se: o motorista, que avaliou seu veículo e trafegava 14 DIREITO EMPRESARIAL em velocidade compatível com o local, desrespeitou alguma norma moral? Somos da opinião que não. Todavia, agindo dessa forma, diante da legislação vigente, temos que o motorista desrespeitou uma norma de direito: matar alguém! (Art. 121 do Código Penal). Para suprir essa “falha” da teoria acima, surgiu então, a chamada Teoria da Coercibilidade, criada por Hans Kelsen, na qual…

Demostrar como ocorre os procedimentos relativos à nacionalidade seguindo a doutrina e legislação vigente. Abordando as características exclusivas dos brasileiros natos e naturalizados. Objetivo Específico Observar a problemática dos atos relativos a nacionalidade em um contexto doutrinário e jurisprudencial. Corroborar as opções relativas a perda, aquisição e reaquisição de acordo com a legislação vigente. Descrever princípios, conceitos necessários para o desenvolvimento…

credenciar instituições ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida pelo CONTRAN. Parágrafo único. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, por delegação do Departamento Nacional de Trânsito, são os responsáveis, no âmbito de sua circunscrição, pelo cumprimento dos dispositivos do CTB e das exigências da legislação vigente, devendo providenciar condições organizacionais, operacionais,…

discutido sobre a viabilidade de se reduzir a maioridade penal no Brasil.Casos diários de violência e marginalidade mostram que grande parte dos infratores são menores de idade, fato que tem gerado dúvidas quanto a efetividade das previsões punitivas vigentes. Ocorreque, o Brasil mostra-se incapaz de arcar com as consequências jurídicas e sociais dessa possível alteração legislativa, uma vez que não possui estrutura prisional adequada e suficiente para arcar com oônus de tal mudança.…