A Legislação Vigente

CLÁUSULA V – DECLARAÇOES DA CONTRATADA 5.1 A CONTRATADA declara que: - é uma empresa validamente constituída e em funcionamento de acordo com a legislação aplicável e devidamente capacitada a prestar os serviços objeto deste Contrato; - todos os alvarás, licenças, autorizações ou aprovações necessárias ao seu funcionamento foram regularmente obtidas e encontram-se atualizadas; - o (s) representante (s) legal (is) que assina (m) este contrato possui (em) poderes para assumir…

praticado na mensalidade de meu plano, ocorrida neste mês. Atenciosamente, Marli da Silva”. A resposta da empresa foi essa: “Cara senhora Marli, os planos alfa, gama e beta receberam, a partir deste mês, um aumento de 5%, de acordo com a legislação vigente. Atenciosamente, WW, central de atendimento ao cliente.” A cliente considerou a resposta dada como incoerente. Um primeiro ponto a ser destacado diz respeito à organização interna dos dois textos. É possível compreender…

adotará os procedimentos determinados pela legislação pertinente ou pelos Órgãos Públicos competentes. Art. 7 - Poderão ser introduzidas alterações no presente Regulamento sempre que houver prévia e expressa anuência de todos os participantes e assistidos, e prévia autorização das autoridades competentes, sendo as decorrentes de imposição legal ou regulamentar de aplicação automática. Art. 8 - Os casos omissos serão resolvidos na forma da legislação vigente. Art. 9 - A APROVAÇÃO…

pautavam-se pela legislação vigente em Portugal, ou seja, as Ordenações Filipinas. Com a vinda da família imperial para o Brasil, transfere-se para cá a organização da Corte. Surge então a Lei de Abertura dos Portos (1808), abrindo-se o comércio para todos os povos. Outros diplomas legais o seguem, entre eles o Alvará de 12 de outubro de 1808, que cria o Banco do Brasil. Após a Independência ser promulgada lei em 20 de outubro de 1823, mantêm-se em vigor as leis portuguesas vigentes em…

total). Possuímos total competência e domínio do processo, isso devido ao conhecimento técnico e experiência da nossa equipe, que já proporcionou a inúmeros clientes, imóveis protegidos e regularizados de forma prática e qualificada. Conhecemos a legislação e os trâmites das secretarias, prefeituras e corpo de bombeiros, resultando em uma execução de confiança e agilidade, na liberação dos imóveis junto a estas instituições. O artigo 1.346, do novo Código Civil, estabelece a…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)[pic 3] Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Elaborar um texto de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens: - Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva - Relação entre o princípio da capacidade…

sociedade? 2) A Constituição Federal como lei fundamental do Estado normatiza o Sistema Tributário Nacional e a ordem econômica, financeira e social? 3) Qual a importância desta regulamentação para o Estado e para o cidadão? Justifique com a legislação vigente. 2º trabalho O Estado-membro é responsável constitucionalmente por garantir a segurança pública aos cidadãos. Sendo assim, seria o Estado responsável pela ocorrência de um furto de veículos na via pública? O dono do…

empregados/empregador; • Acompanhamentos de convenções / acordos / dissídios coletivos. ASSESSORIA • Assessoria em todas as rotinas trabalhistas; • Análise, orientação e controle da aplicação da legislação vigente; • Assessoria no atendimento à fiscalização; ÁREA FISCAL • Análise, orientação e controle da aplicação da legislação (federal, estadual e municipal); • Autorização para emissão de notas fiscais; • Registro dos livros nos órgãos competentes; • Lançamento dos…

em síntese o seguinte: O Instituto alega que o Requerente não adquiriu o direito à aposentadoria proporcional ou integral de acordo com a legislação vigente até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, porque não logrou comprovar o tempo de serviço trabalhado na lavoura, nem tampouco comprovou o período de contribuições que a legislação exige, a título de carência. Alega que o Apelado não conta com o tempo mínimo do serviço/contribuição exigido pela Emenda. …

compatibilidade entre seus processos, produtos e o meio ambiente, assim como com a redução da utilização dos recursos naturais visando à preservação do meio ambiente e a prevenção dos danos ambientais, através do cumprimento da legislação e demais normas ambientais vigentes, principalmente as que tratam da geração de emissões atmosféricas, uso e descarte de água, manipulação de materiais perigosos e disposição final de resíduos perigosos. Princípios Ambientais 1º Princípio O…