A Legislação Vigente

A CONDIÇÃO DE EXPATRIADO E SEUS REFLEXOS ANTE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 1. Considerações Gerais, 2. Direitos e Legislação Aplicável ao Expatriado, 3. Salário e Adicional de Transferência, 4. Os Reflexos do contrato perante a transferência do funcionário, 5. O retorno do expatriado, 6. Conclusão, 7. Bibliografia. 1. Considerações Gerais A globalização e o comércio exterior provocaram um intenso estreitamento entre as nações, manifestado notadamente pela atividade das…

respeitando a legislação vigente? 11)- Como interpretar a legislação vigente? 12)- Como identificar os tipos de descontos salariais e aplicá-los conforme a especi-ficidade de cada um? 13)- Como identificar e calcular o período de licença para o(a) trabalhador(a) nas diferentes situações? 14)- Como identificar e saber utilizar diferentes formas de marcar presença e ausência do trabalhador? 15)- Como caracterizar a situação que obriga ou dá direito à equiparação salarial? 16)- Como…

e com espírito de justiça e eqüidade para com os contratantes e empreiteiros. 8º: Ter sempre em vista o bem-estar e o progresso funcional dos seus empregados ou subordinados e tratá-los com retidão, justiça e humanidade. 9º: Colocar-se a par a legislação que rege o exercício profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, visando a cumpri-la corretamente e colaborar para sua atualização e aperfeiçoamento. GUIA DO PROFISSIONAL DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIA…

permitir-se-á manipular produtos apresentados nos moldes homeopáticos específicos. Art. 33- A manipulação, fabricação, comércio e propaganda de remédios e produtos homeopáticos ditos - secretos - são proibidas, de acordo com a legislação farmacêutica em vigor. Nota: Legislação específica da Homeopatia; assim, é de extrema importância o conhecimento total dela e não apenas os pontos aqui citados. O Regulamento Técnico fixa os requisitos mínimos exigidos para o exercício das atividades…

Distrito Federal e dos Municípios. É também chamada de “Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte” (LCMEPP). Substitui, integralmente, a partir de 01.07.2007, as normas do Simples Federal (Lei 9.317/1996), vigente desde 1997, e o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/1999). O novo Estatuto estabelece regras para tratamento diferenciado à micro e pequenas empresas, especialmente no que se refere: 1. À apuração e…

Sintomas do Assédio Moral no Trabalho 10. Legislação Vigente o A legislação constitui um marco regulatório das relações e condições de trabalho e tem se especializado, em estabelecer garantias e combater a violência no contexto de trabalho. o A criação de novas infrações penais não é suficiente para erradicar situações de agressões no trabalho. De igual importância é a adoção de uma série de medidas de cunho preventivo e educativo. 11. Legislação Vigente o Rescisão contratual x…

licenciamento ambiental é uma forma de intervenção do poder publico nas instituições privadas que possam ocasionar algum tipo de dano ambiental ,este procedimento visa verificar as condições para o desenvolvimento da atividade em cumprimento com a legislação vigente no país,estadual e municipal.O relatório de vistoria, objeto de estudo,foi realizado na casa de show Karibe,localizado na Rod.Augusto Montengero,Km 05,nº 4960, com o intuito de renovar sua licença de operação já…

estabelecendo as diretrizes gerais de ação, os instrumentos da política além dos objetivos e fundamentos. Será feito um estudo no que diz respeito ao cumprimento das normas ambientais e ao efetivo interesse do Estado e da população nas políticas públicas. A legislação brasileira que expressa o acesso aos recursos hídricos encontra-se fundamentada no inciso IV do art. 22 da Constituição Federal. É importante ressaltar que a água ainda não se encontra inserida nos Direitos Fundamentais da…

da fauna e da flora. A construção civil acaba gerando entulhos, resíduos, etc. que devem ser destinados adequadamente para não afetar o meio ambiente, esses entulhos gerados são de responsabilidade de quem está envolvido na obra, conforme dita a legislação. Sendo assim, os projetos deveram ser elaborados tendo como base, técnica e metodologias atuais, inovadoras e eficientes, respaldados por normas e legislações ambientais como a resolução CONAMA 307/2002, que estabelece diretrizes,…

fora do Código Penal. Com o surgimento do atual Código Penal Brasileiro de 1940, optou- se pela maioridade penal aos 18 anos, baseado puramente em um critério biológico, reservando aos menores de dezoito anos a possibilidade de aplicação de uma legislação especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 1.1 CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL O critério biológico utilizado para aferir a maioridade penal do menor excluiu a imputabilidade penal, ou seja, a capacidade deste…