A Legislação Vigente

e com espírito de justiça e eqüidade para com os contratantes e empreiteiros. 8º: Ter sempre em vista o bem-estar e o progresso funcional dos seus empregados ou subordinados e tratá-los com retidão, justiça e humanidade. 9º: Colocar-se a par a legislação que rege o exercício profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, visando a cumpri-la corretamente e colaborar para sua atualização e aperfeiçoamento. GUIA DO PROFISSIONAL DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIA…

estes os mais importantes agentes de deterioração de polpas e sucos de frutas. A legislação brasileira vigente que fixa limites para bolores e leveduras em polpa de frutas que apresenta o Regulamento Técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos, não menciona a contagem de bolores e leveduras em polpa de frutas. No entanto, a contagem de aeróbios mesófilos em polpas de frutas é desconsiderada pela legislação brasileira. Desta forma, este trabalho teve como objetivo avaliar a…

realização do controle periódico dos riscos ambientais. Autorizar, após minuciosa investigação feita pela área de segurança do trabalho, a emissão da CAT. Fazer as subcontratadas cumprir todos os requisitos da CONTRATADA, os requisitos legais vigentes ou quaisquer outros a critério da GÁS BRASILIANO. Gerenciar o programa de segurança estabelecendo metas e objetivos. 1.2 – Engenheiros, supervisores e assistentes técnicos: Analisar os trabalhos a serem desenvolvidos,…

: Brasil de 1988 até 2015 1.2 - Apresentação do tema: O projeto de pesquisa tem como conteúdo a apresentação dos aspectos culturais da prática do infanticídio em algumas tribos indígenas no Brasil, bem como o tratamento dado ao caso pela Legislação vigente no país. 2 – OBJETIVOS 2.1 – Analisar o infanticídio indígena em seus principais aspectos, apresentando sua base histórica e culturais. 2.2 –Relacionar o tema em questão estabelecendo um paralelo entre os aspectos culturais e o…

O CFC junto aos CRC também tem as seguintes finalidades: * Efetuar o registro e expedir a carteira profissional; * Examinar reclamações e representações escritas acerca dos servidores de registro e das infrações dos dispositivos legais vigentes, relativos ao exercício da profissão de Contabilista; * Fiscalizar o exercício das profissões de Contador e de Técnico em Contabilidade, impedindo e punindo as infrações; * Funcionar como Tribunal Regional e suplementarmente,…

negligência. • 49º ao 55º : (responsabilidades e deveres) Art. 49 - Comunicar ao COREN fatos que firam preceitos do presente Código e da legislação do exercício profissional. Art. 50 - Comunicar formalmente ao COREN fatos que envolvam recusa ou demissão de cargo, função ou emprego, motivado pela necessidade do profissional em cumprir o presente Código e a legislação do exercício profissional. Art. 51 - Cumprir, no prazo estabelecido, as determinações e convocações do Conselho…

embora a função primordial fosse assistencialismo sempre houve o trabalho pedagógico. As turmas são organizadas considerando o desenvolvimento (físico, afetivo e cognitivo) da criança, espaço físico e número de alunos/professores, conforme legislação vigente, sendo divididas em estimulações I, II, III, IV e maternais I e II. O centro é organizado pedagogicamente com uma equipe formada por: chefia (direção), serviço pedagógico, secretaria, equipe de saúde, equipe de nutrição e…

procurador infra-assinado, vem no prazo legal apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, nos seguintes termos: As requeridas são partes legítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda, conforme já amplamente demonstrado nos autos. A legislação vigente sobre o tema não deixa dúvidas quanto a participação de todas as requeridas no programa de financiamento estudantil - FIES, vejamos: Art. 9º da Portaria nº 860/99 “São condições para as Instituições de Ensino Superior – IES…

contábeis constitui o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de parecer sobre a sua adequação, consoante os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade e, no que for pertinente, a legislação específica. 1.4. Nova Visão Deixar de ser uma atividade somente investigadora, para ser mais participativa no desempenho empresarial e gestão de negócios, sendo uma ferramenta de apoio em toda a cadeia produtiva, financeira, contábil e de

imposto, mas era, de fato, total falta de conhecimento e treinamento das pessoas que de dedicavam à apuração dos impostos. Segundo estudos do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, existem hoje no Brasil cerca de 85 tributos vigentes, com diversas leis e regulamentos sendo constantemente alterados. A carga tributária no Brasil já atinge o índice de 35,13% do PIB, de modo que, com uma carga tributária tão excessiva assim, os contribuintes se sentem oprimidos. Sem…