Direito

Curso de Pós-Graduação em Direito Ambiental pelas Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, 2014

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade do Novo Código Florestal e seus reflexos nos Setor Elétrico

Fabiana França Pinto

1. INTRODUÇÃO

Desde que o mundo é mundo, a energia tem uma importância preponderante no desenvolvimento humano. Várias épocas foram marcadas principalmente pela evolução do homem em trazer mecanismos que facilitassem a vida em comunidade e, nada mais importante do que a energia.

Historicamente, sabe-se que a energia era criada a partir da queima de combustíveis fósseis e vegetais, bem como pela própria atividade humana, veja-se, por exemplo, navios antigos em que eram movimentados por escravos.

Pois bem, considerando a importância da energia para o crescimento e desenvolvimento do homem, verificou-se uma necessidade de regular essa atividade, ou seja, vislumbrou-se a necessidade de que o direito público se sobrepuser ao poder privado, daí a regulação eminentemente do governo em regular e gerir esse bem até os dias atuais. 1.1 Histórico do modelo atual do setor elétrico.

Inicialmente, para tratar do assunto objeto do presente artigo, mister trazer um breve histórico do modelo atual do setor elétrico. Até a década de trinta, os serviços de energia eram de titularidade dos governos estaduais e com pouquíssima regulação e, nessa época, o direito de energia não tinha tanta importância assim como nos dias atuais. Um exemplo desse modelo pode-se citar a empresa Light, de origem canadense, que concentrava diversas atividades, tais como energia elétrica, telecomunicações e até transporte, os famosos bondinhos.

A partir da década de 30, já no governo de Getúlio Vargas, com o viés extremamente nacionalista que é notório por todos os brasileiros, verifica-se o inicio de uma aproximação maior do Governo para centralizar esse tipo de atividade. A primeira iniciativa desse