Fontes do direito

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Fontes do Direito
A expressão “fontes do direito” pode ter seu significado resumido como os instrumentos colocados à disposição dos intérpretes do direito (juízes, advogados, promotores, delegados, etc.) na aplicação da lei. Porém, é comum, entre juristas e autores, a divisão do termo em fontes materiais e fontes formais.

Fontes Materiais
São os contextos sociais, religiosos, econômicos,políticos e ideais da sociedade (ordem, segurança, paz social e justiça) que contribuíram para a formação do conteúdo das normas jurídicas. Ou seja, deste ponto de vista, as fontes do direito são os meios de criação, as causas produtoras do direito.

Fontes Formais
São os canais de expressão do direito, a maneira com que o direito se manifesta diante de seus destinatários, produzindo normasjurídicas vigentes e eficazes.
As fontes formais podem ser estatais e não estatais. As fontes formais estatais são todas aquelas escritas e elaboradas por órgãos estatais, como a legislação e a produção jurisprudencial.
As não estatais, por sua vez, compreendem o direito consuetudinário (costumes), o direito científico (doutrinas) e outras normas de origem não estatal.

1 A legislação (lei) como fontedo direito
Em países de direito escrito (lei lato sensu) e de constituição rígida como o Brasil, a legislação é a mais importante das fontes do direito. O artigo 4º da lei de introdução ao código civil brasileiro define a supremacia da lei como fonte do direito da seguinte forma:
“Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais dodireito”

São características da lei:
* Coercitividade
Obriga o indivíduo a agir conforme a norma vigente;
* Generalidade
Elaborada tendo em vista um número infinito de destinatários;
* Abstração
Não considera casos particulares, nem situações pessoais específicas.

Atualmente no Brasil, não só ao poder legislativo está atribuída a atividade de elaborar leis, mas também ao poder executivoe a todos os cidadãos, que participam de forma direta ou através dos seus representantes. Desta forma, entende-se que a lei é a expressão da vontade geral.

A legislação abrange todas as normas integrantes do ordenamento jurídico, que são:

1.1 Lei Constitucional
A Constituição Federal é a forma de lei fundamental, sobrepondo-se a todas as demais. Contém regras que prescrevem como se devemproduzir outras normas e limita a ação legislativa no que se refere aos direitos individuais dos cidadãos (cláusulas pétreas).

1.2 Emenda Constitucional
No Brasil, as propostas de emendas à Constituição têm como objetivo, inovar o direito vigente, modificando parte do texto constitucional. As propostas devem se enquadrar nas regras previstas na Constituição Federal para sua legitimação, e,depois de aprovadas, apresentam a mesma hierarquia das normas constitucionais originais. A aprovação da emenda exige maioria qualificada (3/5) a ser obtida nas duas casas do Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados). As propostas de emendas à Constituição Federal não podem alterar as partes do texto que se referem às cláusulas pétreas.

1.3 Lei Complementar
Constitui as leis de organizaçãobásica, cuja matéria está prevista na Constituição Federal. Essa espécie de lei, como o próprio nome diz, tem o propósito de complementar normas previstas na constituição. A lei complementar é muito utilizada no setor tributário e, para a sua aprovação, exige-se maioria absoluta nas duas casas do Congresso Nacional

1.4 Lei ordinária
Trata-se de ato legislativo típico e pode ser editada pelopoder legislativo federal, estadual e municipal, com a sanção do chefe do poder executivo. O processo de elaboração é mais simples comparado à lei complementar, pois sua aprovação se faz por maioria simples, ou seja, pela maioria dos parlamentares presentes no dia da votação. A lei ordinária tem caráter residual, pois é utilizada nas matérias em que não se aplica a lei complementar, o decreto...
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