A Legislação Trabalhista E Previdenciária Relação Capital

000,00. VEDAÇÕES Determinadas atividades ou formas societárias estão vedadas de adotar o Super Simples - dentre essas vedações, destacam-se: 1) pessoas jurídicas constituídas como cooperativas (exceto as de consumo); 2) empresas cujo capital participe outra pessoa jurídica; 3) pessoas jurídicas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite. RECOLHIMENTO ÚNICO …

municípios Art 7  vedação (veto Microempresas /Empresas de Pequeno Porte) Vedação de Dispensa da prova de regularidade por cumprimento das obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias no inicio e na baixa da atividade. Para as microempresas não é necessário a comprovação das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas. Empresário rural: art 97  atividade empresarial no âmbito rural (agronegócio). O Criterio que define é o da destinação geográfica, para…

entrevista com perguntas abertas e pesquisa bibliográfica. As principais conclusões a respeito dizem respeito às distintas disciplinas analisadas: organização e administração municipal, comércio eletrônico, gestão de marketing, legislação trabalhista e previdenciária e gestão ambiental. Palavras chaves: Turismo, Planejamento Estratégico e Gestão ABSTRACT This article is a survey conducted in country club Neópolis themed "Tourism and Development in the Amazon" where they were…

titularidade nas três esferas do direito concentra – se no indivíduo. No continente europeu existe a forte tradição do Estado não só como regulador dos direitos, mas como provedor dos mesmos. No Brasil, os direitos encontram-se vinculados na legislação trabalhista, quando a parte desta, apresenta-se somente enquanto intenção, sem a efetiva presença do Estado. A presença do Estado é denotada apenas no campo regulatório. 1- A trajetória brasileira e a construção dos direitos civis,…

3 2. ROTINAS TRABALHISTAS 4 2.1 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 4 2.2 DESCONTOS DE INSS E IRRF DOS EMPREGADOS 4 2.3 FALTAS 5 2.4 HORAS EXTRAS 5 2.5 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO 5 2.6 INSS PARTE EMPRESA 6 2.7 FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO 6 3. DIFERENÇAS INDIVIDUAIS 7 4. PROCESSO CONTABIL 08 5. JUROS 15 6. ANÁLISE MERCADOLÓGICA REGIONAL 16 7. CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIA 18 INTRODUÇÃO No presente trabalho serão apresentadas rotinas trabalhistas que…

pessoal, que conectados à tecnologia da informação podem gerar benefícios e transparência em todos os processos desenvolvidos pelos profissionais da área de recursos humanos. Analisar os processos utilizados na gestão de pessoas e refletir sobre o capital humano dentro das organizações bem como a atuação estratégica do RH é um dos objetivos deste trabalho. 2. ERP x RH Na teoria quando se fala em gestão estratégica do RH, é possível direcionar o foco para diversos ângulos de…

Brasil e no exterior. Em 1º de maio de 1943 começou a vigorar a Consolidação das Leis do Trabalho, sendo uma época de grande conquista histórica, onde os trabalhadores idolatraram o Presidente Getúlio Vargas e começaram a se sentir seguros com a relação de trabalho. Na época em que a CLT começou a vigorar no país, se enquadrava perfeitamente no sistema econômico social. Não podemos esquecer que a CLT foi feita com referência a Constituição Federal de 1937, época diferente da…

............04 1.3 Quais os benefícios e o tratamento especial as MPE’s têm para participar de licitações públicas?.......................................................................................05 1.4 Quais as simplificações na Legislação trabalhista as MPE’s obtiveram com o incremento da lei?.............................................................................06 1.5 Fiscalização Orientadora. O que é e qual a vantagem para a empresa?..........................................

03/03/2014 Contribuições sobre o faturamento e o lucro ORLANDO GOMES assinala que “O conceito d e relação jurídica é m ais amplo d o que o direito subjetivo, porque, em geral, compreende vários dêstes. M as, substancialmente, o s elementos constitutivos d e um a relação jurídica são os que compõem o s direitos subjetivos” (Introdução a o Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1957, p. 109). Contribuições sobre o faturamento e o lucro A norma jurídica nada mais é do que…

tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/06, para nenhum efeito legal, nos termos do art. 3º, §4º da LC 123/06, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta…