Princípios Tributários e Limites ao Poder de Tributar

FGV – MBA EM DIREITO TRIBUTÁRIO

Disciplina: Princípios Tributários e Limites ao Poder de Tributar

(QUESTÃO) Simples Nacional (Lei Complementar 123/06):
1 - Em que consiste e quem pode optar?
2 - Abrangência (tributos)
3 - Cálculo do quantum a pagar (alíquotas e bases de cálculo)
4 - Benefícios gerais concedidos
5 - A empresa que adquire mercadorias de ME/EPPs, optantes do Simples Nacional, tem direito a crédito do ICMS?

RESPOSTAS:
1 - Em que consiste e quem pode optar?
É um regime diferenciado e favorecido de apuração, recolhimento de impostos e contribuições da União, dos Estados, do distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. (Art.1, I da Lei Complementar 123/06)
O Simples Nacional é administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.
As principais características do Simples Nacional são:
1 - ser facultativo;
2 - ser irretratável para todo o ano-calendário;
3 - abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
4 - recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS;
5 - disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;
6 - apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
7 - prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
8 - possibilidade de os Estados adotarem sub-limites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sub-limite deverão