Simples nacional

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SIMPLES NACIONAL OU "SUPER SIMPLES" - RESUMO - VANTAGENS
A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu, a partir de 01.07.2007, novo tratamento tributário simplificado, também conhecido como SimplesNacional ou Super Simples.
 
O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte noâmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
 
Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, oSimples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data.
 
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedadeempresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,conforme o caso, desde que:
 
I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 - apartir de 2012 este limite foi elevado para R$ 360.000,00;
 
II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receitabruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 - a partir de 2012 este limite foi elevado para R$ 3.600.000,00.
 
VEDAÇÕES
 
Determinadas atividades ou formas societáriasestão vedadas de adotar o Super Simples - dentre essas vedações, destacam-se:
 
1) pessoas jurídicas constituídas como cooperativas (exceto as de consumo);
2) empresas cujo capital participe outrapessoa jurídica;
3) pessoas jurídicas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite.
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