Simples nacional

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SIMPLES NACIONAL: UMA ANÁLISE DO IMPACTO TRIBUTÁRIO SOBRE AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PRESTADORAS DE SERVIÇO

Helena Maria da Costa Silva
Facisa
helenamariax@yahoo.com.br

Ademir Barbosa Leão
Universidade Estadual da Paraíba –UEPB
ableao@gmail.com


RESUMO:
Desde a implantação do Simples Federal (Lei 9.317/96), que muito se debateu sobre a inclusão as micros epequenas empresas prestadoras de serviços no sistema diferenciado de tributação. No entanto a Lei 123/2006, que implantou o Simples Nacional trouxe uma nova esperança para estas entidades, que consolidou-se com a Lei Complementar 12/ de 12/2008, levando muitas empresas a mudar seu regime de tributação. Optar por uma forma de tributação diferenciada e menos onerosa é tornar possível para as micro epequenas empresas a realização de um planejamento tributário resultando na escolha mais favorável para a minimização de suas despesas tributárias.

Palavras chave: Simples Nacional. Micro e Pequenas Empresas. Tributação

1 Introdução

As microempresas e empresas de pequeno porte são um exemplo de geração de emprego no Brasil ao mesmo tempo enfrentam uma enorme carga tributária. Deste modoé de fundamental importância tratamento diferenciado por parte da legislação tributária.
Foi a Lei 9.317/96 que instituiu o regime tributário simplificado para as micro e pequenas empresas, o chamado Simples Federal(Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições). No entanto esta lei só pode dispor sobre tributos federais, deixando a cargo dos Estados e municípios e DistritoFederal, o direito de optar ou não por esta forma tributária, além de excluir varias atividades econômicas entre as empresas prestadoras de serviços.
Em dezembro de 2006 o governo federal implantou o Simples Nacional instituído pela lei complementar nº: 123 de 2006, que passou a vigorar em 01 de Julho de 2007, substituindo o anterior SIMPLES FEDERAL.
No Super simples, foramincluídas várias atividades econômicas, principalmente no setor de serviços, que antes não estavam inclusas, possibilitando que as empresas com essas atividades, aderissem como forma de simplificar a carga tributária, fator importante para as entidades no que diz a sobrevivência numa economia altamente competitiva.
A grande expectativa em relação ao Simples Nacional levou muitos empresários amigrarem para essa forma de tributação, com a promessa de menos burocracia e menor carga tributária.
Existem também outras formas de tributação como o Lucro Real e Lucro Presumido, sempre interpretadas como mais burocráticas e onerosas, mas que não impedem às empresas de fazerem um planejamento tributário a fim de tomar a melhor decisão quanto à forma de recolher seus tributos. Obviamente épreciso estar sempre amparado pela legislação e ciente das exigências legais, para que essas decisões não sejam vistas como uma forma dede sonegação.
Apesar do Simples Nacional dar oportunidades a várias novas micro e pequenas empresas e caracterizar-se como uma forma menos burocrática e onerosa de tributação, é importante analisar quais são as reais vantagens para algumas entidades queexercem determinadas atividades econômicas. Diante do exposto questiona-se: quais são as vantagens para uma empresa prestadora de serviço que opta pelo Simples Nacional?
Um número bem significativo de entidades que migraram para o Simples Nacional. São micro e pequenas empresas que tentam livrar-se da morte prematura, estima-se, que, 80% delas quebram como relata Fabretti (2007). Estetrabalho justifica-se pela importância de conhecer as vantagens e desvantagens deste novo sistema para uma fatia de mercado tão importante na geração de empregos como é o setor de serviços, dando subsídios para que o empreendedor possa através de um planejamento tributário ter um melhor direcionamento na tomada de decisão.
O presente artigo visa identificar através da descrição das formas de...
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