Discorra Sobre Os Principios Da Ordem Publica E Interesse

1) Discorra e diferencie direito publico e direito privado. O direito público é aquele que regula relações em que o Estado é parte, regendo a organização e a atividade do Estado considerado em si mesmo, em relação a outro Estado e em suas relações com particulares, quando procede em razão do seu poder soberano e tua na tutela do bem coletivo. O direito privado é o que disciplina relações entre particulares, nos quais predomina, de modo imediato com interesse de ordem privada. Ex:…

A lei civil incide sobre o contrato de trabalho? Nos termos do art. 8º da CLT, parágrafo único, “o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste”. Desta maneira, a Lei Civil será aplicada ao contrato de trabalho na hipótese de inexistência de norma específica na CLT regulando a matéria e se for compatível os princípios do Direito do Trabalhista. 2) Discorra sobre os princípios do…

andamento e por isto tem como característica a instrumentalidade, além de ser acessório e provisório. No processo de execução o objetivo é a satisfação concreta do direito do credor, direito este declarado no título. 2. Discorra sobre o princípio da menor onerosidade. Este princípio tem amparo no artigo 620 do CPC. Por este artigo a execução deverá ser realizada pelo meio menos gravoso para o devedor. Isto não significa que o devedor poderá utilizar modos gravosos para o credor.…

DISCORRA SOBRE O PODER DE POLICIA NO AMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO, ESPECIFICANDO A SUA RAZÃO E FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO O SEU OBJETO, FINALIDADE, EXTENSÃO E LIMITES A polícia administrativa objetiva a manutenção da ordem pública geral, impedindo preventivamente possíveis infrações das leis. Tanto pode agir preventivamente, como repressivamente. Em ambas as hipóteses, a sua função é impedir que o comportamento do indivíduo cause prejuízos para a coletividade. No mais, visa à proteção dos bens

1- Discorra sobre a noção elementar de direito, aos olhos do homem comum, apresentada por Miguel Reale. R: Aos olhos do homem comum o direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. Assim sendo quem age de conformidade com essas regras comporta-se direito; quem não o faz, age torto. 2- Indique a diferença entre jurisprudência (minúsculo) e Jurisprudência (J…

1 - Discorra sobre a estruturação do CONAMA na tutela do meio ambiente. Órgão Consultivo e Deliberativo: O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, com a reunião dos representantes do Governo Federal, Estadual Distrital, Municipal, da Sociedade Civil organizada e setor empresarial. •Composição (representantes - através de 108 Conselheiros) - Governo Federal - ANA, IBAMA - Governos Estaduais - Copam - Governos Municipais - Codema - Sociedade Civil - OAB, CREA, ONGs - Setor Empresarial -

QUESTÕES 1) Qual o posicionamento do STJ em relação ao tráfico de drogas praticado por adolescente? Tribunal nada mais são do que o reconhecimento da necessidade do cumprimento das regras e princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) no trato da matéria. 2) O Ministério Público poderá conceder remissão? Responda de acordo com entendimento do STJ. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê duas espécies distintas…

após a posse, só pode ser despensado após sentença transitada em julgado. No momento da posse essa qualidade é garantida; II- Inamovibilidade: O juiz não pode ser removido da comarca, vara ou seção judiciária, etc, sem iniciativa própria ou por interesse públlico (que será efetuado pelo tribunal a que ele pertença). III- Irredutibilidade de vencimentos: O juiz não pode ter redução dos vencimentos, salvo os autorizados em lei; IV- Independência jurídica: Significa que o juiz a ninguém se…

de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:V - defesa do consumidor;

face disso, discorra sobre as TAXAS DE POLÍCIA ou FISCALIZAÇÃO, enfatizando: a) O que vem a ser o poder de polícia, explicando as suas diversas modalidades; e No ordenamento jurídico brasileiro a melhor definição de poder de polícia se encontra do artigo 78 CTN que assim nos reza “ Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse…