Trabalho Ambiental

1 - Discorra sobre a estruturação do CONAMA na tutela do meio ambiente.

Órgão Consultivo e Deliberativo: O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, com a reunião dos representantes do Governo Federal, Estadual Distrital, Municipal, da Sociedade Civil organizada e setor empresarial.

•Composição (representantes - através de 108 Conselheiros)

- Governo Federal - ANA, IBAMA
- Governos Estaduais - Copam
- Governos Municipais - Codema
- Sociedade Civil - OAB, CREA, ONGs
- Setor Empresarial - FIEMG, FAEMG

•Atribuições: Estabelecer as normas de proteção ambiental, as normas gerais que servirão de base para toda a tutela ao arcabouço jurídico ambiental brasileiro.

•Caráter Consultivo: elaborar, estudar, assessorar, propor ao Conselho de Governo, as diretrizes governamentais, ou seja, políticas para os recursos naturais.

•Caráter Deliberativo: deliberar sobre normas e padrões para o meio ambiente ecologicamente equilibrado. No âmbito federal é o CONAMA que vai deliberar sobre os padrões de qualidade ambiental (através das resoluções).
Ex.: EPIA - Resolução CONAMA nº 01/1986 Licenciamento Ambiental - Resolução CONAMA Nº 237/1997

•Estrutura:

- Plenário com 108 conselheiros
- Câmara Recursal Especial (regulamentado pela Lei 6.792/09) atua no julgamento de defesas de multas ambientais em última instância (aplicadas pelo IBAMA) com caráter terminativo.
- Comitê de Integração de políticas ambientais (CIPAM) através da Secretaria Executiva do CONAMA
- Câmaras Temáticas: responsáveis pelo debate de assuntos técnicos, específicos.
Ex.: Câmaras de biodiversidade Câmara de assuntos jurídicos Câmara de assuntos internacionais Câmara de recursos hídricos, etc.

•Atos editados:

- Resoluções
- Recomendações
- Proposições
- Decisões (infrações administrativas)
- Moções (aplauso, repúdio, agilidade)

2 - Quais as funções do IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade?

Ambos são órgão executivos. O IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio