Direito

normas relevantes SEMANA 3 Orçamento Público: conceito, espécies, aspectos, princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Controle e fiscalização da execução orçamentária. Tribunais de Contas. Crédito Público: conceito, classificações e técnicas instrumentais. SEMANA 4 Espécies (e subespécies) tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Distinção entre preço público (tarifa) e taxa; pedágio. SEMANA 5 Constituição Tributária. Sistema Tributário (visão geral). Discriminação de rendas na federação brasileira: partilha de competências e transferências intergovernamentais de receitas tributárias. Desvinculação de receitas. A Reforma Tributária. SEMANA 6 Poder de tributar e competência tributária: conceitos, tributos, espécies e conflitos. Delegação das funções de arrecadar e fiscalizar. Capacidade tributária ativa (distinção). SEMANA 7 Fontes formais do Direito Tributário: a Constituição, o CTN e a legislação tributária; leis complementares previstas em matéria tributária; medidas provisórias e demais fontes principais e secundárias. A lei tributária no espaço: territorialidade e outros elementos de conexão. SEMANA 8 Valores e princípios jurídicos. Limitações ao poder de tributar e princípios constitucionais tributários: conceitos e visão geral. O valor Segurança Jurídica. Princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade: não…

competências municipais privativas, por outro lado, estão catalogadas no artigo 30, cujo inciso I confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local, ficando especificadas nos incisos III, I\£ V e VIII outras tantas competências de ordem administrativa. Embora em tema de repartição de competências a análise se costume ater à partilha entre União e Estados, e, no caso brasileiro em especial, entre União, Estados e Municípios, considerada a tríplice estrutura…

certame não será possível, por absoluta inviabilidade de competição, isto pela singularidade do objeto ou pela singularidade do ofertante. Esta monografia tratará especificamente dos casos em que o Poder Público está autorizado a contratar diretamente, ou seja, sem a realização do procedimento licitatório, abarcando todas as hipóteses. Portanto, aborda-se um tema bastante instigante e merecedor de uma melhor observância e esclarecimento quanto aos seus aspectos polêmicos notadamente…

sou suficientemente grata a todos por tudo que fizeram para que isso se tornasse realidade, razão pela qual sinto-me na obrigação e satisfação de lembrá-los neste momento. Em primeiro lugar a minha orientadora Professora Regina Helena Costa que com sua inteligência admirável, brilhantes orientações e paciência, acreditou na realização deste trabalho. Ao Professor Paulo de Barros Carvalho que com sua presença marcante, suas obras, seus conhecimentos e ensinamentos, me motivaram no…

perante a Justiça Trabalhista, para resolução do problema que é a retirada de sócio da empresa e sua consequente responsabilização por futuras demandas de seus funcionários. É certo que este é um tema recorrente nas reclamatórias obreiras, tendo em vista que muitas vezes sociedades são desfeitas ou novos sócios entram no negócio. A questão encontrada se refere aos casos em que o comando judicial proferido na sentença não é espontaneamente cumprido. Por conseguinte, se faz necessário a…

Crimes contra a ordem tributária Enviado por Roger Spode Brutti 1. Resumo 2. Introdução 3. Noções Preliminares sobre Tributo 4. A Classificação Jurídica dos Tributos 5. Distinção entre Auto de Infração e Lançamento 6. Crimes contra a ordem tributária 7. Conclusão 8. Bibliografia Muitas são as leis em um Estado corruptíssimo. (Tácito) RESUMO: O autor procura prelecionar aos leitores, de forma clara e objetiva, a respeito dos crimes tributários existentes no ordenamento…

Preliminarmente, cabe ressaltar que não ocorre concurso de pessoas e o ora Defendente foi denunciado como único suposto réu na capitulação da Lei n. 8137 de 1990. Senão vejamos; Dispõem o Inciso V e Artigo 1º. da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária Lei 8137/90: Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal…

Funrio, Fapese, Ministério da Defesa (Aeronáutica), Acaplam, FUMARC-PUC/MG. Além disso, reunimos testes feitos pelas próprias ins tituições públicas, adiante citadas: MPF, TJ/ MG, TJ/SP, TJ/GO, TJ/PR, TJ/ RS, TJ/SC, MPE/MG, MPE/BA, MP/DFT, TRF/3ºR., TRF/4ºR., TRF/5ºR., PGE/MS, PGE/RS, PGE/GO, PGE/PA, PGE/PR, PGE/SP, PGM/SP, PGM/PA, OAB/SP, OAB/SC, OAB/MG, OAB/GO, OAB/RJ, OAB/RS, OAB/Nacional, Sefaz/SC. Assim, para quem vai fazer um dado concurso, realizado pela Banca…

PROCEDIMENTOS DE COLETA DE DADOS PAG. 24 PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE DE DADOS PAG. 24 RESULTADOS PAG. 25 DISCUSSÃO PAG. 93 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PAG. 103 ANEXOS PAG. 119 3 RESUMO O estudo busca identificar os principais fatos políticos em saúde bucal produzidos no âmbito dos governos pós-Constituinte, considerando os componentes do Sistema de Saúde como gestão, financiamento, organização, infra-estrutura e modelo de atenção. Visa-se contribuir para a análise dos…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objeto a abordagem de um tema polêmico – Mandado de Segurança contra Ato judicial e o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional – na medida em que o remédio constitucional é utilizado como recurso contra decisões judiciais em face da inexistência de instrumentos processuais capazes de evitar a consumação de lesão grave e de difícil reparação aos direitos dos jurisdicionados. Nesse sentido, os tribunais vêm decidindo, reiteradamente, o…