traansexualidade

TRANSSEXUALIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL À IDENTIDADE DE GÊNERO1 Maria Vital da Rocha2 Itanieli Rotondo Sá3 Resumo: Pelo presente estudo, procurou-se discutir direito fundamental à identidade de gênero do transsexual. Nessa perspectiva, o estudo tem o objetivo geral de demonstrar que, no modelo de Estado Democrático de Direito, descrito na Constituição de 1988, a diversidade de gênero deve ser objeto de respeito e compreensão e que o direito à identidade de gênero é inerente à personalidade do indivíduo e igualmente fundamental, devendo ser defendido e resguardado. Configuram-se como objetivos específicos da análise desenvolvida: abordar o conceito de transsexualidade; discorrer sobre os movimentos atuais em torno da despatologização da transsexualidade; analisar o direito à identidade de gênero como inerente à personalidade e fundamental; discutir os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro, que definem os direitos do transsexual. Trata-se de um estudo descritivo, interdisciplinar, e analítico, com fundamentação em teóricos que abordam o tema e no exame das propostas normativas do legislativo, bem como em documentos provenientes de movimentos transgênero. Concluiu-se que o direito à mudança de nome do transsexual é ele1 Artigo apresentado à disciplina Direito da Personalidade, do Curso de Mestrado em Direito, da Universidade Federal do Ceará (UFC). 2 Professora da disciplina Direito da Personalidade, do Curso de Mestrado em…

atividade empresarial apresenta um interesse público e para isso a existência de uma disciplina jurídica da “atividade” e da disciplina de intervenção na atividade privada, que caracteriza o direito moderno. Modernas teorias sobre a função social Os bens de uso pessoal do indivíduo, obviamente, não têm função social, sob pena de destruir-se o próprio direito subjetivo de ser proprietário destes bens, tendo em vista a impossibilidade de acumular ao mesmo tempo um direito com o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP Rogério de Mesquita Stroili, brasileiro, solteiro, funcionário público, portador da cédula de identidade de nº inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na Rua , CEP: , bairro Alemães, na cidade de Piracicaba/SP, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS, com fundamento nos artigos da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA xxª. REGIÃO. REQUERENTE: XXXXXX REQUERIDO: XXXXXX EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS nº XXXXXXXXXXX xxxxxxxxxxxx, por seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência propor, tempestivamente, esclarecendo que deixa de juntar o comprovante do recolhimento da importância de 20% sobre o…

RESPONSABILIDADE PELO ABANDONO AFETIVO xxxxxxxxxxx SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Responsabilidade Civil; 3. Dano moral como consequência do abandono afetivo; 4. Dispositivos legais; 5. Jurisprudência 6. Conclusão; 7. Referências. RESUMO: O presente artigo busca inicialmente trazer a definição de responsabilidade civil, abrangendo a importância e fazendo breves considerações quanto a sua aplicação seja nas relações humanas para a resolução de conflitos, seja dentro da instituição…

titularidade. Dessa expressão-espiritual e impressão-real, em si, já se pode antever a relevante significação que o tombamento encerra em sua vinculação ao registro predial, quando repousar em bens imóveis. Destaque-se, ademais, a relevância da matéria no quadro maior da tutela do patrimônio cultural, lembrando, com o Desembargador Fonseca Tavares, que questão desta ordem é de “direito comunitário”, ou seja, “diz respeito aos próprios interesses da comunidade, no núcleo…

do Pantanal - UNIDERP Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG Curso de Pós-graduação Lato Sensu TeleVirtual em DIREITO PROCESSUAL CIVIL Disciplina Cumprimento das Decisões e Processo de Execução Aula 13 LEITURA COMPLEMENTAR José Eli Salamacha Mestre em Direito Econômico e Social pela PUC-PR. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual–IBDP. Advogado. FRAUDE À EXECUÇÃO: PROTEÇÃO DO CREDOR E DO…

Civil [pic] Curso de Direito INTRODUÇÃO AO DIREITO II 2010.1 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profa. Sonia Fernandes Profº Marcos Lima Organização da Coletânea Profa. Dra. Edna…

Serviço público adequado e a controvérsia sobre a possibilidade de interrupção na prestação dos serviços públicos essenciais á luz do CDC e da Lei n° 8. 987/95. por Harley Farias Dolzane O intuito do trabalho é discorrer brevemente sobre as questões que envolvem a execução descentralizada de serviços públicos por particulares, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre usuários e concessionários/permissionários, expor o entendimento do que vem a ser serviço …

Luciano Lopes Passarelli A penhora no Registro de Imóveis Análise baseada na jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura e Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo Quinta Editorial - Arisp São Paulo - 2009 A penhora no Registro de Imóveis Luciano Lopes Passarelli Mestre e doutorando em direito civil (PUC-SP) Professor de pós-graduação em direito notarial e registral Oficial de Registro de Imóveis de Batatais-SP. 2 Sumário Introdução…