AÇÃO RECISÓRIA TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA xxª. REGIÃO.

REQUERENTE: XXXXXX
REQUERIDO: XXXXXX
EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS nº XXXXXXXXXXX

xxxxxxxxxxxx, por seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência propor, tempestivamente, esclarecendo que deixa de juntar o comprovante do recolhimento da importância de 20% sobre o valor da causa conforme art. 836 da CLT, face ao pedido de assistência judiciária, a presente
AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

visando desconstituir a Veneranda Sentença prolatada pelo r. Juízo da Segunda Vara do Trabalho de xxxxxxxxx, EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, feito nº xxxxxxxxxxx, proposta por XXXXXXXXXX, com endereço na xxxxxxxxxxx, nºxxxx, xxxxxxxxxx, xxxxxxxx, xx, com fundamento no art. 836 da CLT c/c o art. 485, inc. V e VII, e art. 273, ambos do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Vejamos:

1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O Requerente não possue condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento, conforme declaração anexa. Desta forma, requerem os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e na Lei 1.060/50.

Conforme mostra o julgado abaixo, é tema pacificado a concessão da assistência gratuita:

“PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO – I - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. II - A declaração de pobreza apresentada pela agravante deve ser considerada verdadeira até prova em contrário. III - Não há que se falar em comprovação administrativa do recebimento ou eventual