crime contra a ordem trbutaria
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMNAL DA COMARCA DE COLATINA -ESTADO DO ESP´RITO SANTO.IP n.039/2008 – 014.09.003905-9
Autor: Ministério público
Denunciado: Wanderley Pereira do Nascimento
WANDERLEY PEREIRA DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, já qualificado nos autos em epígrafe, neste ato representados por seus bastantes procuradores legalmente construídos que abaixo assinam, com endereço profissional na Praça Costa Pereira n. 52, Ed. Micheline, salas 301 a 305, Centro, Vitoria - ES, endereço que indica para receber as intimações e notificações de estilo, vem com com fincas no artigo 403 § 3º. Do Código de Processo Penal apresentar;
ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS
Pelos fatos e motivos que ora passa a expor;
PRELIMINAR DE NULIDADE
O defendente foi denunciado como consta no Inquérito Policial que serviu de base para a denúncia nos seguintes termos. COM A AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL O QUE PREJUDICA A SUA DEFESA, IGNORANDO AS CLÁUSULAS PÉTREAS INSERIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Senão Vejamos;
“ Consta do inquérito policial que serve para a presente denúncia que durante o período relativo ao exercício de 2004 e de 01/01/2005 a 31/05/2005, o denunciado na qualidade de procurador com poderes para representar a empresa NOVA BRASILIA COMÉRCIO DE CAFÉ S/A, praticando atos de gerenciamento, outorgados pelos sócios proprietários Nivaldo Josias Couto e Reginaldo Cordeiro de Souza ( procurações folhas n. 230/231) suprimiu ou reduziu o tributo de ICMS, deixando de fornecer o documento obrigatório ( nota fiscal-documento que espelha a compra e venda de mercadoria) relativo ao café negociado pela pessoa jurídica.”(GRIFO NOSSO)
“Depreende-se que foi lavrado o AI n. 2.054.390-8 em 03/03/2009, fls. 177/178 em substituição ao anterior de n. 2.000.288-4, lavrado em 30/08/2005, fls. N. 05/06. O motivo da lavratura do Auto