Contratos Perguntas e Respostas

receptícia de vontade dirigida à pessoa com a qual pretendem alguém celebrar um contrato, ou ao público. A conceituação acima é utilizada para definir, em formação dos contratos, a primeira declaração de vontade. Como é comumente chamada tal declaração. Discorra sobre a mesma. Oferta, pois é uma exteriorização de vontade coletiva. 02. Conceitue Negociações preliminares. É a fase inicial do contrato, são as conversas anteriores à sua celebração, as tratativas. Não implicam vínculo jurídico, porém algumas responsabilidades, como alguns deveres legais de informação ou deveres de cooperação. 03. Quais são os 4 requisitos da proposta. Sério, precisa, completa e inequívoca. 04. Diferencia Oferta de Proposta. Discorra sobre as mesmas. Oferta é o gênero e proposta a espécie. Toda espécie corresponde a uma oferta, mas nem toda oferta à uma proposta. A oferta é uma receptícia de vontade que demanda a uma coletividade, enquanto que proposta também é uma exteriorização de vontade, mas especificada para um sujeito determinado. 05. Discorra sobre o contrato entre presentes. Neste contrato as partes encontrar-se-ão presentes no mesmo instante em que o oblato aceitar a proposta e só então o contrato passará a produzir efeitos jurídicos. 06. Discorra sobre o contrato entre ausentes. É aquele contrato onde o oblato não possui meios para responder prontamente ao ofertante, como nas hipóteses da emissão da proposta por mensageiro, telegrama ou fax. 07. Para esta teoria, o contrato…

1. Conceitue ato administrativo. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é "a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário". (http://www.domtotal.com/direito/pagina/detalhe/29866/conceito-de-atos-administrativos) 2. Enuncie e discorra sobre os atributos dos atos administrativos. Os atos administrativos, como…

homônimo de regras e princípios jurídicos que regem a entidades, órgãos e agentes públicos, tendentes a realizar direta, indireta, concreta, e imediatamente os fins desejados pelo estado. 2 – Quais são as fontes do direito administrativo? R: O direito administrativo abebera-se, para sua formação em quatro fontes principais, a saber: a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes 3 – Em relação aos sistemas administrativos, discorra sobre as diferenças existentes entre o…

atuação das regras jurídicas; constituem o critério de proceder e sua inobservância leva ao “error in procedendo”. 04 - Como saber se uma norma jurídica é material ou formal? Pelo conteúdo e pelo objeto. 05 - Qual o objeto das Normas Jurídicas Processuais? Disciplinar o modo processual de resolver os conflitos de interesse mediante a atribuição ao juiz de poderes para resolvê-los e, às partes, de faculdades e poderes para defender seus direitos, além da correlativa sujeição à…

1. Discorra de forma aprofundada e fundamentada acerca do Poder Judiciário: funções, garantias e organização. O Poder Judiciário tem a incumbência de fazer a justiça, isto é, aplicar e executar a lei. Deste modo, o Poder Judiciário declara o Direito e defende a Constituição, sendo também responsável por controlar os demais poderes do Estado. Também é o Judiciário o poder responsável por assumir a tutela estatal, no sentido de julgar lides e substituir a vontade privada. O Judiciário…

4) Quais são os princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais? R: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao…

1) O que é recurso? R= O recurso judicial é a forma de se provocar uma nova análise sobre uma decisão, dentro do mesmo processo, para reformá-la, modificá-la ou integrá-la. Recurso, para Moacyr Amaral Santos, é "o poder de provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter a sua reforma ou modificação". (Remédio jurídico utilizado para atacar uma decisão judicial.) 2) Quais os fundamentos que embasam a…

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. Discorra sobre o princípio da moralidade. Em matéria tributária como este princípio se manifesta? A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, capaz de promover o bem comum, indistintamente, assim como a erradicação da pobreza e da marginalidade, além da redução da desigualdade social, são objetivos de nossa República. Isto significa que as ações do Estado têm…

mais leve à mais gravosa. 6. O que podemos dizer sobre a origem da pena? A pena, em sua origem, nada mais foi que vindita, pois é mais que compreensível que naquela criatura, dominada pelos instintos, o revide à agressão sofrida devia ser fatal, não havendo preocupações com a proporção, nem mesmo com sua justiça. Em regra, os historiadores consideram várias fases da pena: a vingança privada, a vingança divina, e vingança pública e o período humanitário. Todavia, deve advertir-se…

1- Discorra sobre a noção elementar de direito, aos olhos do homem comum, apresentada por Miguel Reale. Aos olhos do homem comum o direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. Assim sendo quem age de conformidade com essas regras comporta-se direito; quem não o faz, age torto. 2- Indique a diferença entre jurisprudência(jminusculo) e Jurisprudencia(J…