Direito Penal do Cidadão

Discorra sucintamente sobre o Direito Penal do Cidadão e o Direito Penal do Inimigo, segundo a concepção desenvolvida por Günther Jakobs. Direito Penal do Inimigo, desenvolvido pelo professor alemão Günter Jakobs, na secunda metade da década de 1990.Jakobs, por meio dessa denominação, procura traçar uma distinção entre um Direito Penal do Cidadão e umDireito Penal do Inimigo. O primeiro, em uma visão tradicional, garantista, com observância de todos os princípios fundamentais que lhe são pertinentes; o segundo, intitulado Direito Penal do Inimigo, seria um Direito Penal despreocupado com seus princípios fundamentais, pois que não estaríamos diante de cidadãos, mas sim de inimigos do Estado. Segundo o autor,o Direito penal conhece dois pólos ou tendências de suas regulações. Por um lado, o trato com o cidadão, em que se espera até que este exteriorize seu fato para reagir, com o fim de confirmar a estrutura normativa da sociedade, e por outro, o trato com o inimigo, que é interceptado prontamente em seu estágio prévio e que se combate por sua perigosidade. Há pessoas, segundo Jakobs, que decidiram se afastar, de modo duradouro, do Direito, a exemplo daqueles que pertencem a organizações criminosas e grupos terroristas. Para esses, “a punibilidade se adianta um grande trecho, até o âmbito da preparação, e a pena se dirige a assegurar fatos futuros, não a sanção defatos cometidos”. Para Jakobs, há pessoas que, por sua insistência em delinqüir, voltam ao seu estado natural

procura traçar uma distinção entre um Direito Penal do Cidadão e um Direito Penal do Inimigo. O Direito Penal do Cidadão, em outras palavras, dirige-se ao cidadão, que ao violar uma norma será punido através de uma pena, entretanto, recebe a oportunidade de ser punido como um cidadão e se restabelecer, não perdendo nem seu status de pessoa e muito menos de cidadão reconhecido pelo Estado. Ao cometer um delito o cidadão participará de um processo legal, observando as suas garantias…

Explique! Visando promover a efetiva observância das condutas adequadas na sociedade, a CF/88 disciplina em seu artigo 59 as diversas formas de normas as quais poderão ser utilizadas dentro do sistema jurídico pátrio, a fim de que por meio delas, os fatos sociais possam ser devidamente previstos e determinados. Dentre essas normas observam-se as Leis Complementares, previstas no art. 59, item I da CF/88 e as Leis Ordinárias, previstas no item III do já mencionado artigo…

CONCURSO DE DELEGADO DE POLÍCIA QUESTÕES DIREITO PENAL (DISCURSIVAS) Thiago Cardoso de Carvalho – Estudos para o concurso de Delegado de Polícia. “Um objetivo é um sonho com data marcada.” Página 1 CONCURSO DE DELEGADO DE POLÍCIA DIREITO PENAL 1- Constitui abuso de autoridade o fato do Delegado de Polícia deixar de comunicar, imediatamente ao juiz competente, a prisão de determinada pessoa, efetuada "para averiguações"? Justifique a resposta. Sim. De acordo com a…

julho de 2013: O que muda no país após as manifestações populares? junho de 2013: Terrorismo: o Brasil tem razões para temê-lo? maio de 2013: Deve-se reduzir a maioridade penal no Brasil? abril de 2013: Eutanásia: quem decide a hora certa de morrer? março de 2013: Qual a relação entre o estudo e uma carreira profissional bem sucedida? fevereiro de 2013: Como se tornar um consumidor consciente? Isso é possível? janeiro de 2013: Por que a ideia de fim do mundo atrai e assusta?…

Exclusão da Ilicitude (Causas de Justificação) I. Legítima defesa. 1) Considerações gerais sobre a ilicitude. Evolução do conceito. 2) A legítima defesa: generalidades:a) Conceito e fundamento legal;b) Os elementos objetivos e o elemento subjetivo. 3) Espécies: legítima defesa real, legítima defesa putativa, legítima defesa subjetiva e legítima defesa sucessiva. Notas de Aula1 1. Causas de exclusão da ilicitude Antes de tudo, deve ser dito que o termo antijurídico, bastante…

Noçõe liário l i b o m I o t Direi NOÇÕES GERAIS DE DIREITO IMOBILIÁRIO i b o m I o t Direi Fundação Biblioteca Nacional ISBN 978-85-387-2946-4 9 788538 729464 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Tiago Machado Burtet Noções Gerais de Direito Imobiliário Edição revisada IESDE…

APOSTILA DE DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA: VIVIAN LIMA LÓPEZ VALLE PREMISSAS BÁSICAS A Administração Pública é atividade do Estado relacionada à execução e administração das políticas públicas, aos fins do Estado, à prestação do serviço público, ao cidadão. Administrar é a atuação de quem não tem vontade própria. (RUI CIRNE LIMA) O Estado e a Administração Pública existem para servir ao cidadão. Nessa perspectiva pode-se obter duas visões da AP:  Uma…

MANUAL DE FILOSOFIA GERAL E JURÍDICA Das Origens a Kant 2ª edição Revista e ampliada FLAMARION TAVARES LEITE Mestre em Filosofia. Doutor em Direito pela PUC-SP. Especialista em Integração Econômica e Direito Internacional Fiscal pela Universidade Técnica de Lisboa/UnB/ESAF, com estágio na União Europeia (Bruxelas) e Ministério das Finanças de Portugal (Lisboa). Professor de Filosofia do Direito, de Lógica Jurídica e de Teoria Geral do Direito, nos cursos de graduação e pós-graduação…

Geral ....................................................... 36 3 – Hegel, o Espírito Objetivo e a Liberdade ................................................ 48 3.1 – Espírito Objetivo, Direito Filosófico e Liberdade ........................................... 48 3.2 – Noonstaat e Staat e a Vontade Geral ................................................................ 61 4 – Conclusão…