Discorra Sobre Os Principios Da Ordem Publica E Interesse

governo e/ou por sua população. A compreensão sobre a forma como se organiza a estrutura administrativa de nosso país contribui para o exercício pleno da cidadania. Deste modo, PERGUNTA-SE: Em que níveis está organizada a administração pública no Brasil? (10 pontos) Como está estruturada em cada um desses níveis a administração pública no Brasil? (20 pontos) 2. Qual a classificação que a doutrina jurídica construiu para os direitos humanos, baseada na ordem histórica cronológica em que…

subsidiária da pública (Art. 5º, LIX), ação direta de inconstitucionalidade (Art. 103, art.125, § 2º), bem como outras formas de participação individual ou de entidades da sociedade civil no processo de tomada de decisão ou de execução da atividade estatal: ação pública civil, mandado de segurança coletivo, direito de expressão, de informação, participação nos lucros e na gestão das empresas, participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus…

1- Considerando o texto acima discuta sobre a necessidade da divisão do poder observando-se a afirmação do terceiro parágrafo “(...) para que um poder possa ser freio do outro, limitando os outros concomitantes.” R: Um dos princípios fundamentais da democracia moderna é o da separação de poderes. Essa separação é feita para evitar a concentração absoluta de poder nas mão do soberano, comum no Estado absoluto que precede as revoluções burguesas, fundamenta-se com as teorias de John Locke e de

a paz social e os valores humanos juridicamente relevantes, designando, assim, os desejos, as exigências e as pretensões que o ser humano procura satisfazer, individualmente ou em grupo, por necessidade ou por espírito de emulação. Quando esses interesses se contrapõem, conduzindo à disputa, à violência e à desordem, ingressam no campo da patologia social. Esses conflitos emergem do seio social quando uma pessoa, pretendendo para si determinado bem, não pode obtê-lo – ou porque (a)…

Público age em consonância com o princípio da obrigatoriedade ou da indisponibilidade, ou seja, não lhe cabe avaliar a oportunidade e conveniência de propor ou não uma ação: terá sempre que manejá-la quando presentes determinadas condições. É por esse mesmo motivo que não se admite a sua condenação nas custas processuais e em honorários advocatícios nas ações que promove e é vencido. Por essa razão, os ônus da sucumbência só poderiam ser carreados à Fazenda Pública se provada, de…

são as funções típicas e atípicas do Poder Judiciário? R: típica: julgar (função jurisdicional) atípica: legislar. Ex: elaborar regimento interno de seus tribunais. Atípica: executiva: conceder férias a seus magistrados. 9) Defina o princípio da inércia da jurisdição. R: o poder judiciário não atua de ofício nas demandas, ou seja, ele deve ser provocado pelo interessado para poder intervir nas relações conflituosas 10) Como está prevista a estrutura do Poder…

1. A respeito dos Fundamentos Constitucionais da RFB, previstos no art. primeiro da CF/88, selecione dois e discorra sobre eles, apontando o seu significado e a sua relevância no contexto nacional e pessoal. Para melhor orientar sua resposta realize uma pesquisa na internet e cite as fontes pesquisadas. (3,0 pontos) RESPOSTA: Dois Fundamentos Constitucionais de suma importância são a cidadania e a dignidade da pessoa humana, previstos, respectivamente, nos incisos II e III, do artigo 1

Centro Universitário Vila Velha – UVV Direito Processual Civil III – Prof. Daniel R. Hertel Questões para pesquisa 1) Discorra sobre as fases evolutivas do direito processual. R: São três fases evolutivas distintas. As quais sejam: a Fase Sincrética (1ª fase), a Fase Científica, Autonomista ou Conceitual (2ª fase) e Instrumental (3ª fase). A fase sincrética durou até meados do século XIV. O direito processual estava mesclado, estava misturado com o direito material. Não havia uma…

do meio ambiente ecologicamente, matéria de interesses difusos, metaindividuais ou transinviduais, quem são os legitimados legais para proporem a Ação Civil Pública objetivando a reparação e recuperação do dano ecológico? R- De acordo com o art. 5º, da Lei Federal, n° 7.347/85, A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de…

1. Apresente um conceito para jurisdição indicando as formas em que se divide a atividade jurisdicional. Jurisdição é a atividade estatal que visa à solução de conflitos de interesse através da aplicação da norma ao fato completo. A jurisdição se divide em: Comum: Justiça estadual - Varas de direito comuns - tribunais judiciais : Justiça federal - varas federais - tribunais regionais federais Especial: Justiça do trabalho - varas do trabalho - tribunais regionais…