Discorra Sobre Os Principios Da Ordem Publica E Interesse

iniciativa na proposta de emenda à Constituição, que acarretou a suspensão da eficácia da norma dela decorrente. e) negou vigência à emenda constitucional, extrapolando os limites de exercício de suas atribuições. QUESTÃO 02 Sobre o tema controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, analise as seguintes afirmativas: I. Não é admitida a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. II. A decisão que declara a…

13o Concurso - TRF2 - 2012: DIREITO CIVIL No que consiste a gestão de negócios? Exemplifique. Os arts. 876 e 877 do Código Civil dispõem sobre pagamento indevido. Em uma situação em que o indivíduo ingresse no Judiciário pretendendo recobrar aquela quantia e a defesa alega que incumbe à parte autora provar que o fez por erro. Essa defesa tem pertinência de acordo com o código civil? Existe de possibilidade de configuração de enriquecimento sem causa sem aumento patrimonial daquele

questão. 7. Terá sua prova anulada e será eliminado do concurso o candidato que fizer uso de sinais e outros meios que possibilitem sua identificação nas provas, inclusive nos espaços destinados a rascunhos. 8. Não são permitidas perguntas ao Fiscal sobre as questões da prova. 9. A duração desta prova será de 6 (seis) horas, já incluído o tempo para transcrição do Caderno Definitivo de Respostas. 10. Ao concluir a prova, permaneça em seu lugar e comunique ao Fiscal. 11. Aguarde autorização…

70) Discorra sobre o Ministério Público Constitucionalmente, é definido como “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. É uma instituição autônoma, que não integra o Poder Judiciário mas desenvolve as suas funções essenciais, no processo e perante juízes e tribunais. Apresenta-se o MP da União, integrado pelo MP Federal, MP do Trabalho, MP…

responda em texto on-line às questões que se seguem: 1. Discorra livremente sobre o princípio da publicidade, enfatizando: seu conceito; os instrumentos utilizados para que ele seja levado a efeito, esclarecendo se estes instrumentos sempre serão públicos; e o fundamento da existência desse poder. (20 pontos) Expectativa de Resposta: Conceito – é o princípio que trata da divulgação dos atos dos agentes públicos. Instrumentos – a princípio, todos esses atos devem ser publicados no…

Questionário de Direito Administrativo: 1 – Discorra sobre a expressão Administração em seu sentido de “atividade” e de “entidade”. Entidade: Como conjunto orgânico, ao falar em Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Atividade Administrativa: quando determina sua submissão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência da licitação e aos de organização do…

ORGANIZAÇÕES JENIFFER MOREIRA DOS SANTOS – B68IEH-3 SÃO PAULO 2014 A propósito do sistema tributário Nacional, discorra sobre as limitações ao poder de tributar, observando os princípios gerais apresentados e as correlações entre eles. É inegável que o Estado necessita arrecadar recursos financeiros para sustentar suas atividades, assim como garantir a satisfação do interesse público como sua finalidade precípua, através da imposição de tributos às pessoas que integram a…

Tarefa 1: Valor 10 pontos Caro(a) aluno(a), 1.Discorra sobre os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Segundo o princípio da legalidade, o administrador não pode fazer o que bem entender na busca do interesse público, ou seja, tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei esta proibido de agir. Já o administrado pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e o que silencia a…

difíceis, deixando-as para o final. BOA SORTE! Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2010. LÍNGUA PORTUGUESA “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (Art. 127, Constituição da República Federativa do Brasil) (Com base no texto, responda as questões de 1 a 4) 1- Marque a opção CORRETA. a) O texto contém apenas duas…

QUESTÕES 1. Discorra sobre os seguintes princípios: da unidade da Constituição, da máxima efetividade, da força normativa, da interpretação conforme a Constituição e da proporcionalidade ou razoabilidade. Principio da unidade da constituição, considera a constituição na sua globalidade e procura harmonizar os espaços de tensão existentes entre as normas constitucionais, da qual deve sempre considerar como preceitos integrados num sistema interno de normas e princípios.…