Prova Oral Magistratura

13o Concurso - TRF2 - 2012:

DIREITO CIVIL

No que consiste a gestão de negócios? Exemplifique.
Os arts. 876 e 877 do Código Civil dispõem sobre pagamento indevido. Em uma situação em que o indivíduo ingresse no Judiciário pretendendo recobrar aquela quantia e a defesa alega que incumbe à parte autora provar que o fez por erro. Essa defesa tem pertinência de acordo com o código civil?
Existe de possibilidade de configuração de enriquecimento sem causa sem aumento patrimonial daquele que se locupleta? Se esta pessoa somente consumiu um uísque?

PENAL

Qual a distinção entre a gestão fraudulenta e a gestão temerária?
Qual seria a linha divisória entre o que seria a ousadia e a gestão temerária?

PROCESSO PENAL

Admitiria o ingresso da figura do amigo da corte em processo penal? Por exemplo, digamos que a OAB queira atuar em determinado caso, mas sua atuação é requerida na qualidade de amigo da corte.

TRIBUTÁRIO

Os tratados são fontes do direito tributário? Os tratados poderiam revogar uma lei tributária?
Em matéria de interpretação, um dos princípios constitucionais tributários é o da irretroatividade tributária. Existem exceções a esta regra da irretroatividade tributária?
O que vem a ser uma lei interpretativa? Em matéria tributária tivemos uma discussão recente sobre lei interpretativa em seara tributária.
Interpretação e integração: como trabalhamos os princípios gerais do direito privado em matéria de direito tributário?
Como interpreta o disposto no art. 104 do CTN no que se refere às isenções? E os impostos sobre os serviços, por exemplo?

DIREITO ADMINISTRATIVO

Direito de propriedade tem assento constitucional. Neste sentido como é que se poderia admitir as limitações administrativas a esse direito que é previsto constitucionalmente?
Pode-se se falar em desapropriação de bem tombado?
Qual seria a distinção entre ocupação temporária e requisição administrativa?
Qual a natureza jurídica das florestas?