Discorra Sobre Os Principios Da Ordem Publica E Interesse

não pode a Administração Pública tirar-lhes a eficácia. Por isso os atos consumados, porque exauriram seus efeitos não podem ser objeto de revogação por consequência dos efeitos proativos desta modalidade de extinção 2)(OAB-CESPE/2008.1) NO QUE DIZ RESPEITO A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA. A) AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUINDO-SE AS REGIDAS POR NORMAS DE DIREITO PRIVADO, TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PUBLICA. B) AS PESSOAS JURIDICAS DE

governo e/ou por sua população. A compreensão sobre a forma como se organiza a estrutura administrativa de nosso país contribui para o exercício pleno da cidadania. Deste modo,PERGUNTA‐SE: Em que níveis está organizada a administração pública no Brasil? (10 pontos) R: NO BRASIL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ ORGANIZADA EM TRÊS NÍVEIS : FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL E MUNICIPAL . Como está estruturada em cada um desses níveis a administração pública no Brasil? (20 pontos) R: EM CADA UM DOS TRÊS

01)Apresente um conceito para jurisdição indicando as formas em que se dividem a atividade jurisdicional. Jurisdição é o poder que o Estado tem para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses, obtendo a ordem jurídica e a autoridade da lei. A atividade jurisdicional prestada pelo Estado não é o único meio de solucionar os conflitos, mas a lei prevê outros meios equivalentes de solucionar a lide, embora possam ser objeto de controle…

movimentação e armazenamento de materiais, peças e produtos acabados, com a organização e seus canais de marketing, podem maximizar as lucratividades presente e futura, pelo atendimento de pedidos de baixo custo. 2) Demonstre o seu entendimento sobre a logística plena, eficaz e oportuna. (duas opções) a) É o fornecimento de meios às operações e às atividades administrativas atendendo de forma a permitir o desempenho das atividade, de maneira UNIFORME e CONSTANTE a todas…

competência, a Constituição Federal, no art. 22, XXVII, preconiza que caberá à União definir as normas gerais sobre licitação e contratos administrativos, permitindo, por outro lado, aos demais entes federativos legislar sobre normas específicas de acordo com as suas particularidades. Atualmente, é a Lei nº 8.666, de 1993, editada pela União, que cumpre o papel de definir as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Contudo, com esteio na diferenciação entre "lei…

direito positivo? O direito positivo tem como fundamento a estabilidade e a ordem da sociedade. O natural se liga a princípios fundamentais, de ordem abstrata; corresponde à idéia de Justiça. • Exemplo: O direito positivo é posto pelo estado; e o natural pressuposto, é superior ao estado. 2 Explique o direito publico? O Direito Público pode ser explicado como um grande ramo de normas que possuem natureza pública, na qual o Estado atua com seu poder, por ser um tema de relevante…

em texto online: 1. Ao estudar as fontes tributárias, na aula 1, você pode constatar que “a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”. Diante disso, elabore um texto explicando o que vem a ser um tratado e qual a sua tramitação no Congresso Nacional brasileiro, para que possa ser considerado fonte do Direito Tributário. Esclareça

desde a Revolução Francesa onde os interesses particulares e pensamentos individuais sobressaiam nas relações contratuais. Assim com o declínio do direito individual surgi o direito social, leva-se em conta o interesse público, coletivo, a justiça distributiva. Rompendo, então, o individualismo, o interesse privado, o interesse meramente individual. Em palavras de Miguel Reala “Não há razão alguma para se sustentar que o contrato deva atender tão somente aos interesses das partes que o…

importante papel do direito tributário como instrumento de fomento do desenvolvimento econômico, através da função extrafiscal dos tributos (incentivo ou desestímulo a atividades consideradas pertinentes ou não aos interesses da comunidade), é latente sua relevância na consecução de políticas públicas que contemplem simultaneamente: proteção do meio ambiente e desenvolvimento econômico. A recente denominação "tributação ambiental" quer revelar a relevância que vem obtendo a relação entre…

policial, de decretar preventiva, de conceder habeas corpus etc. 2- DIFERENCIE PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL DA INICIATIVA DAS PARTES; O princípio do Juiz natural estabelece que ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente, representando a garantia de um órgão julgador técnico e isento, com competência estabelecida na própria Constituição/88, em seu art. 5º, LIII, decorre desse princípio a proibição de criação de juízos ou tribunais de exceção, insculpida no art.…