CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

EXERCÍCIO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Palmas – TO
Abril, 2015

Acadêmicos: Agnaldo Ribeiro de Sousa
Curso: Direito Noturno / 9° período
Disciplina: Direito Administrativo II
Professor: Francisca Chaves

Palmas – TO
Abril, 2015

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:
1- Em si tratando de contratos administrativo qual a competemcia para editar as leis? Fundamente legal e juridicamente a sua rsposta:
Com base na técnica de repartição vertical de competência, a Constituição Federal, no art. 22, XXVII, preconiza que caberá à União definir as normas gerais sobre licitação e contratos administrativos, permitindo, por outro lado, aos demais entes federativos legislar sobre normas específicas de acordo com as suas particularidades.
Atualmente, é a Lei nº 8.666, de 1993, editada pela União, que cumpre o papel de definir as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Contudo, com esteio na diferenciação entre "lei nacional" e "lei federal", tem-se que a Lei nº 8.666/93, apresenta não só "normas gerais" – que ostentam âmbito nacional – como também normas de cunho "específico".

2- Os contratos administrativos tem caracteristicas que conferem ao poder publico a possibilidade de alterar unilateralmente. Trata se das cláusulas exorbitantes. Discorra fundamentalmente sobre cada uma deles. Evidencie a doutrina utilizada:
Exigência de Garantia:Uma das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos é a possibilidade de a Administração Pública exigir do contratado uma garantia que possa utilizar para ressarcir-se de eventual prejuízo causado pelo contratado (Di Pietro, 2005, p. 256). Trata-se da Exigência de Garantia, prevista no art. 56 da Lei n. 8.666/93, que pode ser oferecida nas seguintes modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária.
Alteração Unilateral por parte da Administração:Outra cláusula