Contrato administrativo

CONTRATO ADMINISTRATIVO

1. CONCEITO

Pertence à teoria geral do direito

No âmbito do direito privado  prevalece a autonomia da vontade

Contrato Administrativo  acordo de vontades entre um órgão da administração Pública e um particular com a observância do regime de direito público (supremacia e indisponibilidade do interesse público).

Maria Sylvia Zanella Di Pietro  “ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime de direito público”

Conseqüência e características básicas
 alteração unilateral pela Administração Pública
 não observância da cláusula “exceptio non adimplete contractus”

Correntes doutrinárias

1ª  nega o contrato administrativo: inexiste igualdade( supremacia) , autonomia (legalidade), tampouco a força obrigatória das convenções – pacta sunt servanda (mutabilidade permite alteração unilateral)  Celso Antônio Bandeira de Mello

Celso Antônio Bandeira de Mello  o contrato somente se perfaz quanto ao aspecto econômico-financeiro, quando há a pactuação dessas cláusulas entre o particular e a Administração Pública.

Cláusulas regulamentares  ato unilateral
Cláusulas econômico-financeiras  contrato (direito comum)  ato acessório

2ª  todos os contratos celebrados com a Administração Pública são contratos administrativos

3ª  os contratos administrativos são espécie do gênero contrato, celebrado sob regime jurídico de direito público, derrogatório e exorbitante do direito comum

2. CRITÉRIOS DISTINTIVOS:

. subjetivo ( poder público)
. quanto ao objeto (atividade pública)
. finalidade
. procedimento
. cláusulas exorbitantes (assegurar a supremacia da Administração)

Características básicas presentes em qualquer tipo de contrato (público ou provado), segundo Meirelles Teixeira

acordo de vontades
interesses