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Páginas: 4 (978 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
QUESTÕES – DIREITO TRIBUTÁRIO AMBIENTAL


1) Levando em conta a função extrafiscal dos tributos, explique de que forma a tributação pode ser instrumento de concretização do direito ao meioambiente ecologicamente equilibrado. Citar dispositivos constitucionais que fundamentem sua resposta.
Diante do importante papel do direito tributário como instrumento de fomento do desenvolvimentoeconômico, através da função extrafiscal dos tributos (incentivo ou desestímulo a atividades consideradas pertinentes ou não aos interesses da comunidade), é latente sua relevância na consecução de políticaspúblicas que contemplem simultaneamente: proteção do meio ambiente e desenvolvimento econômico. A recente denominação "tributação ambiental" quer revelar a relevância que vem obtendo a relação entretributação e preservação do meio ambiente, de forma que este desiderato seja alcançado através do direcionamento daquela atividade do Estado.
Com efeito, a Constituição do Brasil tem em seu bojo ummodelo econômico de bem-estar. Esse modelo é consubstanciado nos seus artigos 1°. e 3°., bem como no enunciado do art.170. [13] Tais preceitos não podem ser olvidados dentro das políticas públicas deGoverno. Com efeito, a dignidade de pessoa humana é adotada em nosso texto constitucional tanto como fundamento da República Federativa do Brasil (art.1°., III), como fim da ordem econômica (art. 170).Como acima referido, para a concretização de uma existência digna que proporcione efetiva qualidade de vida, é fundamental um meio ambiente ecologicamente equilibrado. De fato, a defesa do meioambiente é princípio constitucional que dever ser incorporado no processo econômico (art. 170, VI), bem como dedutível da norma expressa do art. 225, §1°., IV, o que torna de imediato inconstitucional adesenvolvimento de atividade econômica que despreze os valores naturais.

2) Como se opera o denominado “ICMS Ecológico”? Ele pode ser considerado um imposto ambiental ou um incentivo fiscal? Quem,...
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