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Analise o acórdão prolatado no recurso especial supra e discorra sobre as conclusões adotadas na decisão, explorando os seguintes temas: (CPC, art. 591), a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90, art. 1º), o direito constitucional à moradia (CF, art. 6º) e a distribuição do ônus probatório entre as partes (CPC, art. 333). Em síntese, com o advento da Lei 11.232/05, somadas às Leis 8952/94 e 10.444/02, para a efetivação do comando decisório, seja por meio de sentença ou decisão interlocutória, basta que se instaure uma nova fase processual: a fase ou módulo processual executivo. 2.1.3. A autonomia do processo e a comunicação dos atos processuais O grande problema para a efetividade do processo de execução estava na necessidade de citar o devedor para pagar ou nomear bens a penhora, ou seja, era necessária a propositura de uma nova ação, com a necessidade de instauração de nova relação jurídica processual, uma vez que os “processos” eram autônomos. Com a reforma, terminada em 2005/2006, tornou-se sem sentido falar em citação do devedor. O processo passou a ser um “monólito”, isto é, o processo não comporta mais rupturas, o que por si só influencia na comunicação dos atos processuais. Não há sentido em citar o réu se o processo é estruturado em fases ou módulos processuais. Em sendo estruturado como fase do procedimento, a efetiva citação – no contexto de um processo de conhecimento – deve ocorrer no início do procedimento, para que, em contraditório, o…

1)Diferencie Recurso e sucedâneo recursal. R: Sucedâneo recursal é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão. São exemplos: pedido de reconsideração, pedido de suspensão da segurança. Já o recurso, é a forma de recorrer tanto das decisões interlocutórias como das decisões de mérito. 2)Quais são as características dos recursos? R: Uma das características…

despacho? 20 – O que são atos meramente ordinatórios? 21 – Quais os recursos cabíveis contra cada tipo de ato praticado pelo juiz no processo? 22- O juiz pode alterar a sentença ou o acórdão, depois de sua publicação? 23 – Qual o horário para a prática dos atos processuais? 24 – Quais os atos processuais praticados mesmo durante as férias forenses? 25 –Quando começa a correr o prazo para a resposta do réu, se citado durante o feriado ou durante as férias forenses? 26 – Onde devem…

DISCORRA o que se espera (papel) de um administrador. Será considerado o grau de PROFUNDIDADE da resposta. O que se espera de um administrador, é que ele consiga obter resultados por meio de pessoas, do desempenho da equipe que ele supervisiona e coordena. Deve dar prioridade para os resultados econômicos, ou seja, mesmo que o administrador não trabalhe numa empresa, deve agir como empresário, transformando recursos em produtos, isto é, em bens e serviços desejados pelas…

Defina Mercado de Capitais e discorra sobre sua origem. Mercado de capitais é a soma de todos os organismos que movimenta os pais. A origem do mercado de capitais se origina nesta condição de decadência dos pais. Comente as principais causas (Saturação, Rentabilidade e Segurança) que levaram ao processo de Movimento de Capitais no mundo capitalista. Discorra sobre o Movimento de Capitais nas formas: Compensatório e Autônomo. Qual é mais importante para o crescimento econômico?…

temas Tutela Federal e Tutela Estadual Para ser entregue até 14/09/2015 – via e-mails: aalabarce@sp.gov.br, a.cristyna28@gmail.com, ana.alabarce@umc.br (A2 – EM – Henrique Amaral Fontenele) 1) Comente no seu entendimento o artigo 225 da Constituição Federal de 1988 É direito de todos e bem de uso do povo e essencial à qualidade de vida, protegendo-se a qualidade da vida humana, para assegurar a saúde, o bem-estar do homem e as condições de seu desenvolvimento. E assegurar o direito…

específico. 2) Que você entende por trabalho em processo? R: É a atividade que fornece os altos níveis de desempenho, hoje exigidos pelos consumidores de bens e serviços. 3) Discorra sobre o conceito Projeto versus Processo. R: Enquanto o Projeto é um esforço temporário e único, planejado e executado por uma equipe, mudança de residência, por exemplo; o Processo é um esforço contínuo, estável e repetitivo a cada ciclo, como o trabalho de uma empresa de mudanças. 4) O que é…

entretanto os recursos não são ilimitados. 2) Quais são os recursos produtivos? Respostas: São todos os tipos de unidades domésticas, unipessoais ou familiares, com ou sem laços de parentesco, segundo as quais a sociedade como um todo se encontra segmentada. 3) Defina Sistema Econômico. Resposta: É a forma na qual a Sociedade está organizada para desenvolver as atividades econômicas de produção, circulação, distribuição e consumo de bens e serviços. 4)…

auxílio de uma doutrina, um resumo sobre o assunto. Não fazer relacionando artigos por artigos, mas de uma forma geral. 2) Suponhamos que o juiz tenha indeferido a petição inicial. Inconformado, o autor interpõe Agravo de Instrumento. Porém, nos termos do Art. 296 do CPC, o recurso cabível é o de Apelação. Nesse caso, o juiz considerando o princípio da fungibilidade recursal receberá o recurso de agravo no lugar da apelação? 3) Sabemos que o ato do juiz que recebe o recurso é um…

seu cliente: a) Existe possibilidade de recurso desta última decisão? Qual a fundamentação legal? Sim, embargos de declaração. b) Qual a regularidade formal para admissibilidade favorável deste novo recurso? Indique o fundamento legal (01 ponto). R: A regularidade formal está no artigo 619 do cpp 02. Na legislação processual penal brasileira, existem recursos que são manejados para “destravar” o prosseguimento de recursos anteriormente interpostos. O provimento destes almejam o…