ATIVIDADE 2 Unidade 2

ATIVIDADE 2 – UNIDADE 2
Questões para fixação a respeito dos temas Tutela Federal e Tutela Estadual
Para ser entregue até 14/09/2015 – via e-mails: [e-mail], [e-mail], [e-mail] (A2 – EM – Henrique Amaral Fontenele)
1) Comente no seu entendimento o artigo 225 da Constituição Federal de 1988
É direito de todos e bem de uso do povo e essencial à qualidade de vida, protegendo-se a qualidade da vida humana, para assegurar a saúde, o bem-estar do homem e as condições de seu desenvolvimento. E assegurar o direito fundamental à vida. Preservando o meio ambiente e o que há nele.
2) Discorra sobre “ O que explorar recursos naturais, deverá recuperar o meio ambiente”
Entende- se que empreendimentos que se destinem à exploração de recursos minerais deverão se submeter à aprovação do órgão ambiental competente para um plano de recuperação de área degradada que o empreendimento utiliza, para não afetar muito o solo e seus recursos naturais.
3) Na sua compreensão, discorra sobre 2(dois) tópicos da Resolução CONAMA 237/97
Art.1º tópicos I e II. Constata-se então que a aplicação do instrumento da licença ambiental não se restringe unicamente ao exercício efetivo da atividade potencial ou comprovadamente poluidora, mas estende-se às etapas de implantação do empreendimento como sua localização, instalação, e a ampliação, todas anteriores a etapa de operação. Evidente se torna que as espécies de licença para cada etapa seja diferenciada validando cada fase do empreendimento. São chamadas de licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Como uma das funções constitucionalmente definidas do Estado é a conservação do meio ambiente, o licenciamento ambiental, sendo um dos instrumentos da Política Nacional do meio Ambiente, faz parte da tutela administrativa preventiva.
4) O Conselho Nacional de Meio Ambiente tem qual principal função? Estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente