Trabalho de Direito

UNIVERSIDADE PAULISTA
INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

TRABALHO COMPLEMENTAR DIREITO DAS ORGANIZAÇÕES

JENIFFER MOREIRA DOS SANTOS – B68IEH-3

SÃO PAULO
2014

A propósito do sistema tributário Nacional, discorra sobre as limitações ao poder de tributar, observando os princípios gerais apresentados e as correlações entre eles. É inegável que o Estado necessita arrecadar recursos financeiros para sustentar suas atividades, assim como garantir a satisfação do interesse público como sua finalidade precípua, através da imposição de tributos às pessoas que integram a sociedade.
Por este motivo a Constituição da República Federativa do Brasil conferiu aos seus entes políticos um grandioso poder a ser exercido em face de seus governadores, estamos falando do poder de tributar
Entretanto o poder de tributar do Estado, que é irrenunciável e indelegável, não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe certos limites por meio dos princípios constitucionais tributários e imunidades tributários.
O Estado busca a obtenção de recursos, principalmente da imposição. Tais tributos e impostos devem obedecer regras, previstas na Constituição, que constituem verdadeiros princípios que não podem ser afastadas sob pretexto algum, nem mesmo por Emenda
Constitucional.
Se por um lado o Estado é dotado da capacidade de obrigar as pessoas físicas e jurídicas a se solidarizarem com o interesse público mediante a um pagamento compulsório, por outro ele exerce esse poder observando sempre as limitações impostas através de princípios constitucionais.
O Estado é o poder de tributar. Nesse sentido, pode criar, majorar e extinguir tributos, sendo que esta faculdade é conferida pela própria Constituição às diversas pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e municípios).
Os princípios transmitidos por nossa carta maior são cláusulas pétreas, as quais objetivam, entre outras, impedir o cometimento de abusos por