Direito Constitucional 3

1. Discorra de forma aprofundada e fundamentada acerca do Poder Judiciário: funções, garantias e organização.

O Poder Judiciário tem a incumbência de fazer a justiça, isto é, aplicar e executar a lei. Deste modo, o Poder Judiciário declara o Direito e defende a Constituição, sendo também responsável por controlar os demais poderes do Estado. Também é o Judiciário o poder responsável por assumir a tutela estatal, no sentido de julgar lides e substituir a vontade privada. O Judiciário também é incumbido de funções administrativas, quando trata de seus assuntos internos.

Ao poder Judiciário existem garantias que prezam por sua independência, autonomia e dignidade perante os outros poderes. Algumas garantias são dadas ao Poder, como um todo, para resguarda-lo da interferência de outros poderes, enquanto outras caem sobre órgãos do Judiciário, a maioria recaindo sobre o Juiz.

A Constituição prevê como garantias da magistratura a vitaliciedade, a vinculação do juiz ao cargo, a inamovibilidade, que consiste na permanência do magistrado em sua sede de atividades como também a irredutibilidade de subsídios. Além dessas garantias também pode-se pontuar a imunidade material relativa – que consiste na impossibilidade do magistrado ser punido por suas decisões -, prerrogativa de foro – proteção ao cargo, e não ao seu titular-, inexistência de hierarquia entre magistrados de diferentes graus de jurisdição. Todas as garantias dadas ao Judiciário são alicerces para que os julgamentos feitos possam ter condições de serem justos e imparciais.
O art.92 da Constituição elenca os seguintes órgão do Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Juizes Federais, Tribunais e Juizes do Trabalho, Tribunais e Juizes Eleitorais, Tribunais e Juizes Militares e Tribunais e Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

A justiça costuma obedecer a uma dualidade de magistratura,