Gabarito - Direito

1) A defesa do consumidor está prevista na Constituição Federal. Justifique sua resposta.

Sim. Várias são as intervenções ditadas pela Constituição Federal, dentre muitas podemos destacar:
5º, XXXII :o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Artigo 150Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:V - defesa do consumidor;
48 – Disposições transitórias. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.

2) Explique o quer dizer que as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública.

Quanto a norma contida no artigo 1º do Código de defesa do consumidor assim o dita: “O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias”, significa dizer que estamos diante de normas cogentes, isto é, normas que não toleram renúncia. Normas em relação às quais são inválidos eventuais contratos ou acordos que busquem afastar sua incidência. Esta proteção legal de pouco ou nada valeria se tais normas pudessem ser objeto de renúncia. Bastaria que a parte economicamente mais forte, através de contratos de adesão (CDC, art. 54), dispusesse unilateralmente prevendo condições que lhe são favoráveis, esvaziando assim as generosas normas do CDC.

3) Discorra sobre dois princípios da Política Nacional das Relações de Consumo.
Nos termos do artigo 4º,I do