Gabarito - Direito

Páginas: 14 (3310 palavras) Publicado: 24 de novembro de 2014
1) A defesa do consumidor está prevista na Constituição Federal. Justifique sua resposta.

Sim. Várias são as intervenções ditadas pela Constituição Federal, dentre muitas podemos destacar:
5º, XXXII :o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Artigo 150Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicípios: § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:V - defesa do consumidor;
48 –Disposições transitórias. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.


2) Explique o quer dizer que as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública.

Quanto a norma contida no artigo 1º do Código de defesa do consumidor assim o dita: “O presente código estabelece normas de proteção edefesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias”, significa dizer que estamos diante de normas cogentes, isto é, normas que não toleram renúncia. Normas em relação às quais são inválidos eventuais contratos ou acordos que busquem afastar sua incidência. Esta proteçãolegal de pouco ou nada valeria se tais normas pudessem ser objeto de renúncia. Bastaria que a parte economicamente mais forte, através de contratos de adesão (CDC, art. 54), dispusesse unilateralmente prevendo condições que lhe são favoráveis, esvaziando assim as generosas normas do CDC.

3) Discorra sobre dois princípios da Política Nacional das Relações de Consumo.
Nos termos do artigo 4º,I doCDC(I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo). Assim diz o professor Fernando Gajardoni: “Vulnerávelé a parte mais fraca da relação, sendo que, reconhecidamente aqui, o consumidor é o vulnerável.
Outro princípio, a considerar é o da Boa-Fé nas relações de consumo – (artigo 4º, inciso III CDC) – a Boa-Fé corresponde à lealdade e cooperação nas relações entreconsumidor e fornecedor, com vistas a combater os abusos praticados no mercado, evitando que interesses particulares sobreponham-se aos interesses sociais. A Boa-Fé é um princípio orientador, no qual as partes de uma relação jurídica devem se pautar, ou seja, é o dever conduta que razoavelmente se espera das partes com vistas a impedir qualquer conduta abusiva.

4) É correto afirmar que todo oconsumidor é vulnerável? Explique.
Claro que sim, por isso mesmo o legislador na edição do CDC, colocou a matéria no artigo 4º, inciso I. A vulnerabilidade é a razão da proteção estabelecida pela Constituição Federal ao consumidor, como medida primeira de realização do princípio constitucional da igualdade , pois faltam a ele informações técnicas e conhecimentos jurídicos.

5) Hipossuficiência evulnerabilidade significam a mesma coisa? Explique.
Sãodistintas, enquanto a vulnerabilidade a todos atinge em algum momento, visto que ninguém é expert em tudo, a hipossuficiência pode atingir alguns consumidores ou segmentos deles . A hipossuficiência somente legitima alguns tratamentos diferenciados no interior do Código, como por exemplo, a inversão do ônus da prova. Então o consumidor serásempre vulnerável, mas nem sempre hipossuficiente. (pessoa que é economicamente muito humilde; que não é auto-suficiente).


6) Discorra sobre o princípio da informação ou dever de informar.
A Constituição trata, basicamente, do dever de informar dos órgãos públicos (art. 5º, XXXIII e art. 37). No que tange ao dever de informar das pessoas em geral e das pessoas jurídicas com natureza jurídica...
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