Alvará Judicial Resíduo

Disposições Preliminares Capítulo I - Disposições Preliminares art. 01 a 04 Capítulo II – Do Licenciamento e Procedimentos de Fiscalização Seção I – Disposições Gerais art. 5 a 08 Subseção I- Do Alvará de Autorização de Uso art. 9 e 10 Subseção II - Do Alvará de Permissão de Uso art. 11 e 12 Subseção III - Do Alvará de Localização e Funcionamento art. 13 e 14 Subseção IV- Da Concessão de Uso art. 15 e 16 Seção II - Do Poder de Polícia art. 17 e 18 Seção III – Procedimentos…

1º. Os serviços de varredura ou lavagem deverão ser executados em horários coerentes com o menor fluxo de veículos e de transeuntes. § 2º. É vedados o lançamento de resíduos provenientes de varredura do interior das edificações, terrenos e veículos para as vias públicas, como também o lançamento de quaisquer materiais ou resíduos sob o leito das vias, logradouros públicos, terrenos e bocas de lobo. Art. 8º. O escoamento proveniente das águas de galerias pluviais, valas e sarjetas…

dispositivo infringido. Art. 2º - Enquadram-se na categoria de especiais, regidos pela Lei no 8.777, de 14 de setembro de 1978, os seguintes processos: I. Alvará de Alinhamento e Nivelamento; II. Alvará de Autorização; III. Alvará de Aprovação; IV. Alvará de Execução; V. Alvará de Funcionamento de Equipamentos; VI. Certificado de Conclusão; VII. Alvará de Licença para Residências Unifamiliares; Art. 3º - A execução de qualquer obra, em imóvel totalmente atingido por plano de…

divisão de poderes (Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judicial) e a proteção do estado de direito (o poder estatal submetido a uma ordem jurídica), a soberania nacional e os direitos fundamentais (estabilidade e controle da constitucionalidade, que é o mecanismo jurídico que garante o cumprimento das normas constitucionais). Desde 2010, todos os municípios brasileiros foram orientados a seguir a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Cada cidade deve, além de coletar, dar um…

De acordo com o portal SEBRAE, para abertura de uma empresa prestadora de serviço, no caso em questão, de uma casa de repouso é necessário seguir os seguintes passos: consulta de viabilidade registro do contrato social CNPJ Inscrição estadual Alvará municipal Na seqüência deste trabalho aborda-se cada um dos tópicos acima. 2.1.2.1 Consulta de viabilidade O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que…

PROF. DR. JOSÉ ANTONIO ARMANI PASCHOAL 1 CONSTRUÇÃO-OBRA (TÉCNICAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS) Sumário 1. Conceitos 2. Fases do canteiro 3. Elementos para projeto do canteiro 4. Segurança e Saúde do Trabalhador 5. Gestão de resíduos 6. Equipamentos e instalações Bibliografia 2 Prof Dr. João Roberto Leme Simões Profa. Dra. Claudia Oliveira 1. Conceitos Canteiro de trabalho segundo Norma Regulamentadora 18 NR18 do Ministério do Trabalho e Emprego Claudia …

se a área conhecida como ÁREA DE SEU NINGUÉM, localizada no bairro TERRA SEM LEI, se constitui em uma Área de Proteção Permanente - APP. PARECER TÉCNICO DE VISTORIA Requerente: MM. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Processo Judicial nº: 200.678.823-99 Assunto: Intervenção em APP – Regularização – Área de Seu Ninguém 1 – Histórico: O Processo Jurídico nº 200.678.823-99, movido contra a Empresa Entulho LTDA, pela Prefeitura Municipal de Deus me Livre, que tramita na 2ª

que significa o resumo que se faz dos princípios expostos em uma sentença ou em um acórdão, ou o resumo do que se contém uma norma, levado à assinatura da autoridade a quem compete referendá-la ou decretá-la. O acórdão, como as demais decisões judiciais, deve apresentar o nome de seu relator, dos membros componentes do órgão julgador (câmara, turma, seção, órgão especial, plenário etc.), e o resultado da votação. Caso a votação não seja unânime, o voto vencido, ou seja, o entendimento…

conchas do mar, papéis, plásticos, e os mesmos não descartaram a hipótese de negligência na execução da obra Em síntese, foram vários fatores que levaram à tragédia, dentre elas citaremos alguns: Material de qualidade inadequada, presença de resíduos da areia da praia (concha), registro da construtora SERSAN na época sediada em no Distrito Federal, não atualizado junto ao CREA, concreto muito poroso, parece que a mistura levou água em excesso, com sinais de cloreto indicando que…

2.1.2- Potencial 2.2.2- Segmento Econômico 2.2.1- Atual 2.2.2- Potencial 2.3- Macro Ambiente..........................................................................................................11 2.3.1- Legislatório 2.3.2- Politica/ ou Judicial 2.3.3- Tecnológicos 3- Planejamento Estratégico................................................................................................12 3.1 Detalhamento 3.1.1 Macro- Ação 3.1.1.1 Responsabilidade 3.1.1.2 Meio 3.1.1.3…