Alvará Judicial Resíduo

completo. Inicialmente deverá ser providenciado o registro da empresa na Junta Comercial ( referente ao contrato social de Sociedade Limita ou Requerimento do Empresário, no caso de firma individual), assim como a receita federal (CNPJ), Prefeitura (Alvará), Receita Estadual e INSS. Para a abertura de uma farmácia é preciso autorização da Secretaria Municipal da Saúde e da Vigilância Sanitária, Além do registro no Conselho Regional de Farmácia (CRF). E antes de entrar com processo de…

pensando em formas de mitigar impactos negativos ao meio ambiente decorrentes de atividades econômicas, que faz-se mister lançar mão de diversos mecanismos de proteção ambiental, tais como as licenças ambientais, autorização ambiental de funcionamento, alvarás de funcionamento, dentre outros. Cumpre salientar que é o tipo do empreendimento, bem como seu porte e potencial poluidor, que determinará qual o mecanismo de proteção ambiental se aplicará à atividade. No caso de atividades…

autor. Corre o prazo de 70 anos para que a obra caia em domínio público. Alvará judicial (Lei nº 6.858/80, Decreto nº 85.845/81 e art. 1.037, CPC) O alvará judicial estabelece uma regra sucessória própria para uma hipótese: trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, simplificando a transmissão de pequenos patrimônios (v. art. 1.109, CPC). Dois são os requisitos para concessão do alvará judicial: A) Resíduos pecuniários (dinheiro) no limite de 500 OTNs (atualmente, 500…

na divisa do alto do Bueno com Jardim América, era escuro e malcheiroso. Tanto a SANEAGO como empresas particulares lançavam esgotos diretamente nas suas nascentes. Com a construção de um Shopping Center em quatro lotes da quadra A, aprovado por alvará de construção expedido em 1992 e com outras construções na região, realizava-se descarte de entulhos nas nascentes do manancial. O quadro era de degradação urbanístico-ambiental acentuado. A situação verificada no Parque Vaca Brava…

óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes. Procedimento – Judicial – é uma regra facultativa em relação ao extrajudicial. Havendo testamento ou incapaz, a via judicial se torna obrigatória. Extrajudicial - Todos têm que ser maiores e capazes, e a partilha deve ser amigável, acorde, consensual. Procedimento no Inventário Judicial As peças processuais mais importantes são as primeiras e últimas declarações. As últimas são o…

cabível. Auto-executoriedade autoriza a prática do ato de polícia administrativa pela Administração, independentemente de mandado judicial. Assim, por exemplo, quando a Prefeitura encontra um edificação irregular ou oferecendo perigo à coletividade, ela embarga diretamente a obra e promove sua demolição, se for o caso, por determinação própria, sem necessidade de ordem judicial para a interdição e demolição. Não se deve confundir a auto-executoriedade das sanções de polícia com punição…

possuidor do imóvel neste promover e executar obras, mediante prévia aprovação do Município, respeitados o direito de vizinhança, as prescrições desta Lei e as demais legislações correlatas. Podendo requerer perante o Município aprovação de projeto e alvará de execução de obras. Art. 6o - É obrigatória a assistência de profissional habilitado na elaboração de projetos, na execução e na implantação de obras, sempre que assim o exigir a legislação federal relativo ao exercício…

regulamentação, abrangendo o controle: I - de bens de capital e de consumo, compreendidas todas as etapas e processos; II - da prestação de serviço; III da geração, minimização, acondicionamento, armazenamento, transporte e disposição final de resíduos sólidos e de outros poluentes, segundo a legislação específica; IV - da geração, da minimização e da disposição final de efluentes, segundo a legislação específica; V - dos aspectos de saúde relacionados com os diversos…

função principalmente do processo de colonização e do modelo que a metrópole exercia sobre a colônia. No que diz respeito ao Ministério Publico, não foi diferente. No Brasil, o alvará de sete de março de 1609 criou o Tribunal de Relação da Bahia, que foi a primeira legislação a abordara função de Ministério Publico. O alvará fez menção às figuras do Procurador dos Feitos da Coroa a do promotor de Justiça, que compunham o tribunal juntamente com mais dez desembargadores. Fazendo…

era amigo pessoal do rei Dom João III. (Martim Afonso de Sousa, E-Biografias. Disponível em: http://www.e-biografias.net/martim_afonso_de_sousa/, Acessado em: 02/03/2013). Carlos Fernando Matias (2009:32) assim destaca a importância desses três alvarás régios concedidos a Martin: Essas três cartas-régias, dirigidas a Martim Afonso de Sousa, assumem relevo especial, na designada história do direito brasileiro, posto que constituíram os primeiros atos legislativos (diga-se, assim), que…