Alvará Judicial Resíduo

através de sua advogada infra assinada interpor o presente pedido de ALVARA JUDICIAL para levantamento de resíduos, expondo e requerendo o que se segue: DOS FATOS e DIREITOS A Requerente é irmã e curadora de , brasileiro, solteiro, interditado, conforme certidão de interdição anexa, o qual faleceu em conforme Certidão de óbito, anexa. Ocorre que o "de cujus" não deixou bens a serem inventariados, porem ficou em sua conta resíduos de 11 dias e metade do 13°. Na ordem de…

a) autuar o comerciante, facultada a concessão de prazo para apresentação de defesa, bem como recolher amostra do medicamento para análise de sua lesividade; b) autuar o comerciante e comunicar as autoridades superiores para requerimento de ordem judicial para apreensão das mercadorias; c) apreender as mercadorias e notificar o comerciante para apresentação de defesa, no prazo legal, apenas após o que poderá ser lavrado, se for o caso, o auto de infração das mercadorias; d) apreender…

domiciliada na Rua A, BAIRO B, CIDADE C, CEP 0000, por seu procurador “in fine” assinado, Dr. CICLANO, OAB/MG 123, com escritório profissional situado na Rua D, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer ALVARÁ JUDICIAL, nos termos da Lei nº6.858 de 24 de novembro de 1980 e o art.1037 do Código de Processo Civil, dentre outras disposições aplicáveis à espécie, o que faz nos seguintes termos: Consoante se infere da análise da Certidão de Óbito…

desembargadores de agravos e apelações; um ouvidor-geral das causas cíveis e do crime; um juiz dos feitos da Coroa, Fazenda e Fisco; um procurador da Coroa, Fazenda e Fisco, que serviria igualmente de promotor de justiça; um provedor dos defuntos e resíduos; e dois desembargadores extravagantes, além de outros oficiais. Nos casos estabelecidos pelo regimento, caberia a interposição de agravos e apelações somente à Casa de Suplicação de Lisboa.A invasão holandesa e os altos custos…

(transmissão automática). Os herdeiros recebem posse e propriedade automaticamente. Saisine é responsável pela transmissão patrimonial de posse e de propriedade. Se Saisine é a transmissão automática, então inventário e partilha é o procedimento judicial especial tendente a enumerar e descrever os bens e direitos transmitidos automaticamente por Saisine, separando a meação do cônjuge ou companheiro e dividindo os haveres entre todos os sucessores. É um procedimento de jurisdição…

A competência da Justiça Estadual para autorizar o levantamento do saldo existente em conta de FGTS de titular falecido, em prol de seus dependentes, restringe-se aos resíduos decorrentes das contribuições regulares e incontroversas, não alcançando, todavia, os expurgos inflacionários que deixaram de ser acrescentados, eis que estes constituem tema litigioso a ser enfrentado no seio de ação própria e a ser deflagrada perante a Justiça Federal, diante do real interesse da Caixa Econômica…

bens para tornar bem de família convencional. Ou também porque aquele imóvel está caindo, está em bairro depreciado pelo mercado e querem vender aquele bem para deslocar a proteção para outro. Aí, o art. 1.717 diz que é possível, com autorização judicial, ouvido o MP. Então, é possível substituir o bem de família convencional. A proteção pode se deslocar de um para o outro. Neste caso, estará havendo a substituição do objeto da relação jurídica e essa substituição tem o nome de sub-rogação real.

Excelência requerer ALVARÁ JUDICIAL, observando-se o rito previsto nos arts. 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: Os requerentes são os genitores de XXXXX, falecido, “ab intestato”, no dia 13 de março de 2.000, não deixando filhos e nem bens a serem inventariados, consoante faz prova os documentos anexos. Deixou, entretanto, o “de cujus”, saldo na conta vinculada do FGTS, no que diz respeito ao plano Collor e…

PERÍCIA AMBIENTAL DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE CAMPO MOURÃO 2012 DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE Trabalho apresentado como requisito da disciplina de Perícia

Apreensão; III) Embargo; IV) Ressarcimento; e V) Interdição. Art. 6º - A multa consiste na imposição de pena pecuniária e deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da notificação ao infrator, sob pena de cobrança judicial. § 1º - O montante da multa será expresso em UFEMG ou outro valor de referência que vier a ser estabelecido em substituição à unidade referida; e § 2º - A aplicação da multa não impede a aplicação cumulativa e concomitante de…