Alvará Judicial Resíduo

banhos, massagens, saunas e estabelecimentos afins, para uso público; X - da qualidade e das condições de higiene dos estabelecimentos comerciais; XI - das condições de saúde e higiene das pessoas que trabalham em estabelecimentos sujeitos ao Alvará Sanitário; XII - das condições das águas destinadas aos estabelecimentos públicos e privados; XIII - das condições de coleta e destino das águas servidas e esgotos sanitários; XIV - condições sanitárias decorrentes da coleta, do…

público lindeiro. § 10 - A limpeza, drenagem e roça do lote, conjunto de lotes ou terreno, mencionadas no caput deste artigo, deverão observar as disposições contidas na legislação específica relativa à limpeza urbana, seus serviços e manejo de resíduos sólidos urbanos no Município. (Redação dada pela Lei nº 10.534/2012) CAPÍTULO IV DO LICENCIAMENTO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 11 - A execução das obras públicas ou privadas de edificações é condicionada à obtenção de…

congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços constante do Anexo I desta Lei; VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços constante do Anexo I desta Lei; VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,…

culminante, a solicitação de alvará de habite-se, que é emitido pela Prefeitura Municipal; todos os documentos necessários para obtenção do mesmo foram pesquisados, para que as dificuldades sejam amenizadas e os prazos sejam obedecidos. Este trabalho descrimina todas as condicionantes para sua obtenção. O alvará de habite-se é concedido pela Prefeitura, pode ser solicitado através de requerimento elaborado pelo representante legal do empreendimento, dentro do prazo de validade do alvará…

urbana ou rural. b) a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar: » do óbito, quando requerida até trinta dias da morte do titular; » do requerimento, quando ultrapassar os 30 dias; » da decisão judicial, em caso de morte presumida. c) o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado na morte do segurado não terá direito à Pensão por Morte, a partir de 30/12/2014, data da entrada em vigor da alteração promovida…

gestão territorial, do regime jurídico de protecção do património cultural, do regime jurídico aplicável a gestão de resíduos de construção e demolição, e as normas técnicas de construção. No nº 7, lemos que todas estas operações são sujeitas termo de responsabilidade de acordo com o explicitado no artigo 10º, publicidade do pedido conforme artigo 12º e a fixação no prédio do alvará de licenciamento no prazo de 10 dias a contar da data da sua emissão conforme descrito no artigo 78º.

sejam pré-requisito para obtenção de Alvará de Aprovação. A Ficha Técnica será emitida em duas vias, das quais uma será entregue ao interessado e a segunda permanecerá em arquivo na unidade emissora pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, sendo inutilizada após este prazo. A Ficha Técnica prescreverá em 90 (noventa) dias a contar da data de sua emissão, garantido ao requerente o direito de solicitar análise de Diretrizes de Projeto, Alvará de Aprovação e Alvará de Licença para…

a apresentação de Alvará Judicial, se trabalhador formal, trabalhador resgatado ou empregado doméstico, ou Atestado de Óbito, se pescador artesanal; - Grave moléstia do segurado, comprovada por perícia médica, quando a parcela é paga com apresentação do documento específico emitido pelo INSS indicando o procurador ou curador. O pagamento de parcela do benefício a dependente de segurado decorrente de pensão alimentícia é feito com apresentação de Alvará Judicial. …

trabalho, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, definindo os direitos e as obrigações e regulando as atividades comerciais, industriais, institucionais de bens de consumo, da prestação de serviços, dos resíduos sólidos e dos serviços de interesse da saúde, de ambientes insalubres e dos processos de ambientes do trabalho e da saúde do trabalhador, instituindo as necessárias relações entre o poder público e os munícipes. § 2º - As ações de…

CF. São os fins que o Estado brasileiro deseja. O Estado é abstrato, é a Administração Pública quem vai administrá-lo. E a Administração Pública é por sua vez regrada pelo DA. Esta atividade regrada pelo DA é concreta e direta, em contraposição à judicial que é indireta. Essas atividades administrativas, além de concretas são diretas e imediatas. RAMOS DO DIREITO Direito é o conjunto de normas impostas coativamente pelo Estado. Pode ser substantivo (positivo) ou…