TRABALHO DIREITO CONSTITUCIONAL

Páginas: 15 (3568 palavras) Publicado: 22 de março de 2015


Entre os princípios doutrinais do direito constitucional, destacaremos a divisão de poderes (Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judicial) e a proteção do estado de direito (o poder estatal submetido a uma ordem jurídica), a soberania nacional e os direitos fundamentais (estabilidade e controle da constitucionalidade, que é o mecanismo jurídico que garante o cumprimento das normasconstitucionais).
Desde 2010, todos os municípios brasileiros foram orientados a seguir a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Cada cidade deve, além de coletar, dar um destino adequado ao lixo recolhido, que não pode ser um lixão. Os lixões foram proibidos em todo o país.

No entanto observamos que o Município de Guarulhos não tem seguido esta recomendação, uma vez que os lixões dentro da Cidadeconstituem um desafio e vão em confronto com o estabelecido na Lei Orgânica 7.833/91, visto que não há uma política definida quanto ao destino e descarte de lixo, sugerimos a introdução de uma política ambiental.

Assim sendo foi realizada uma proposta de acordo com as recomendações e conformidades do inciso IV, do Art. 72, da Lei Orgânica, a Lei Estadual no 12.493/99 e Decreto Estadual no6.674/02, nos termos da Lei no 7.833/91, das Resoluções 05/93, 283/01 e 307/02, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, na RDC 33/03 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, nas Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; baseado no Processo no 111.479/04 - PMC; considerando o estabelecido nos princípios de redução, reutilização e reciclagem preconizadas pela OrganizaçãoMundial de Saúde - OMS, considerando a necessidade de resguardar a saúde, meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos e considerando a necessidade da regulamentação das atividades do setor; decreta:

Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa deuma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e tem por objeto de estudo a constituição política desse Estado.
Entre os princípios doutrinais do direitoconstitucional, destacaremos a divisão de poderes (Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judicial) e a proteção do estado de direito (o poder estatal submetido a uma ordem jurídica), a soberania nacional e os direitos fundamentais (estabilidade e controle da constitucionalidade, que é o mecanismo jurídico que garante o cumprimento das normas constitucionais).
Desde 2010, todos os municípios brasileirosforam orientados a seguir a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Cada cidade deve, além de coletar, dar um destino adequado ao lixo recolhido, que não pode ser um lixão. Os lixões foram proibidos em todo o país.

No entanto observamos que o Município de Guarulhos não tem seguido esta recomendação, uma vez que os lixões dentro da Cidade constituem um desafio e vão em confronto com o estabelecidona Lei Orgânica 7.833/91, visto que não há uma política definida quanto ao destino e descarte de lixo, sugerimos a introdução de uma política ambiental.

Assim sendo foi realizada uma proposta de acordo com as recomendações e conformidades do inciso IV, do Art. 72, da Lei Orgânica, a Lei Estadual no 12.493/99 e Decreto Estadual no 6.674/02, nos termos da Lei no 7.833/91, das Resoluções 05/93,283/01 e 307/02, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, na RDC 33/03 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, nas Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; baseado no Processo no 111.479/04 - PMC; considerando o estabelecido nos princípios de redução, reutilização e reciclagem preconizadas pela Organização Mundial de Saúde - OMS, considerando a necessidade de...
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