Alvara Judicial Forum João Mendes

devendo o Ordenador de despesas repriorizar os gastos de modo a manter o equilíbrio financeiro do exercício. § 2º Fica suspenso o pagamento de indenização de férias, de licença prêmio, cartas de crédito ou valores pagáveis na fila de precatórios judiciais dos servidores ativos do Poder Executivo estadual. Art. 22 A liberação de capacidade de empenho e capacidade financeira limitar-se-á ao valor mensal estabelecido na programação financeira. § 1º A capacidade de empenho e a…

desta publicação, será permitida desde que citada a obra. Reproduções para fins comerciais são proibidas. Disponível também em: http://www.tjce.jus.br Conselho Editorial Des. Francisco de Assis Filgueiras Mendes - Presidente Desa. Sérgia Maria Mendonça Miranda Des. Carlos Alberto Mendes Forte Dr. Francisco Luciano Lima Rodrigues Dr. Mantovanni Colares Cavalcante Editor Responsável Lúcia Carvalho Cidrão Atualizado e revisado até 30 de junho de 2011 por MARGARIDA MARIA DE SOUZA…

órgãos jurisdicionais e administrativos. LIVRO I TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CAPÍTULO ÚNICO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 3º - É assegurado prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Art. 4º - O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, observará o princípio da regionalização e…

direitos (segundo o princípio da personalidade das leis) foi superada somente pela abrogação da Lex Romana Wisigothorum e pela redação, em 654, da Lex Wisigothorum de Rescesvindo (653-672), (ou Código Visigótico, ou Liber Iudiciorum, ou Liber Iudicum, ou Forum Iudicum, que será conhecido como Fuero Juzgo). Seu nome revelava sua finalidade: servir para a prática forense, dos juízes. O Código Visigótico apresentava enorme influência da tradição romana, inclusive na forma: em doze livros…

persistência do problema em uma proporção que ainda é preocupante? Qual o papel de cada profissional diante desse quadro? Estas são questões que preocupam a ANDI - Agência de Notícias dos Direitos da Infância, a Organização Internacional do Trabalho e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Informações presentes neste guia: Contextualização do cenário nacional e das iniciativas de combate às piores formas. Relação diversificada de instâncias e…

impondo a aplicação da Lei a partir do processo judicial. Todavia, o Poder Judiciário tem sido foco de críticas acerca da demora da devida prestação jurisdicional. A atrofia do Poder Judiciário aconteceu em razão de diversos fatores ligados às mudanças que atingiram o país, sendo, pois, o problema da morosidade, infelizmente, uma constatação. A insatisfação atinge desde o jurisdicionado mais humilde até o grande empreendedor. O processo judicial, sustentáculo do Judiciário,…

requisito parcial para obtenção do título de Licenciatura Plena em Letras, orientado pela professora Drª. Adelma Barros Mendes. Macapá 2008 O uso de preciosismos e arcaísmos como empecilho à democratização do discurso jurídico ________________________________________ (Membro) ________________________________________ Profª. Dra. Adelma Barros Mendes – UNIFAP (orientadora) ________________________________________ (Membro) …

União e Uruçuí, com duas varas e um Juizado Especial Cível e Criminal; · Alínea “a” com redação dada pela Lei Complementar n. 109, de 14/07/2008, publicada no DOE nº 131, de 14/07/2008, p. 1. b) Barras, Canto do Buriti, Piracuruca, Pedro II e São João do Piauí, com um vara e um Juizado Especial Cível e Criminal, e Batalha, Bom Jesus e Paulistana com uma vara e um Juizado Especial Cível e Criminal agregado à vara. · Alínea “b” com redação dada pela Lei Complementar n. 116, de 30/09/2008,…

prática, alguns deles foram editados e não constam na íntegra. Cleusa Regina Halfen Presidente do TRT da 4ª Região José Felipe Ledur Diretor da Escola Judicial do TRT da 4ª Região Alexandre Corrêa da Cruz Vice-Diretor da Escola Judicial do TRT da 4ª Região Leandro Krebs Gonçalves Coordenador Acadêmico Teresinha Maria Delfina Signori Correia João Paulo Lucena Rodrigo Trindade de Souza Comissão da Revista e Outras Publicações Camila Frigo Glades Helena Ribeiro do Nascimento Tamira…

direito da comarca de São João de Meriti ______________________________ 47 Capítulo XIII - Dos juízes de direito da comarca de Magé_________________________________________ 48 Capítulo XIV - Dos Juízes de Direito das Comarcas de Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Maricá, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da…