Peti OAlvar Judicial

Sul, SC, CEP 89.260-365, por intermédio de sua procuradora, instrumento procuratório anexo, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR, expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente pedido, que vão adiante aduzidos: I. DOS FATOS A requerente convivia em união estável com Lucas Corrêa Miranda há 03 (três) anos, conforme comprova a Escritura Pública Declaratória anexa. Ocorre que o companheiro da requerente veio a falecer em virtude de acidente de trânsito, no dia 1º de abril de 2014, conforme Certidão de Óbito anexa. A requerente é a única herdeira legal (companheira), uma vez que o de cujus era solteiro e não deixou filhos, não havendo testamento e consequentes herdeiros, como verifica-se através da Certidão de Óbito e da Certidão de Dependentes expedida pela Previdência Social, inclusive sendo concedida a pensão por morte à requerente em razão do óbito do seu companheiro, conforme documentos anexos. Nesta senda, a requerente tem ciência de que o de cujus possuía valores de PIS e FGTS, sendo estes de importância para a mantença da requerente, uma vez que, em vida, era o de cujus o principal mantenedor do lar. Além disso, a requerente foi informada na Caixa Econômica Federal que caso não fosse liberado o Alvará Judicial até junho/2015, perderia o valor referente ao PIS, de acordo com a resolução n. 731 do CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) que disciplina o pagamento…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA/MG. NILZA MARIA, brasileira, cozinheira, casada, portadora da CI nº MG-XXXXXXXXXXX e CPF nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada a Avenida das Titãs, 1006, Bairro Titanomaquia, Ipatinga/MG, CEP XXXXX-XXX qualificada nos presentes autos, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, requerer a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir…

ALVARÁ JUDICIAL, nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980 e art. 1.037 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. Os Requerentessão filhos de NOME DO DE CUJUS, falecido em (xx/xx/xxxx), conforme se verifica de seus documentos de identidade e da certidão de óbito em anexo. Salienta ainda que deixou de proceder com a abertura de inventário, haja vista a inexistência de bens imóveis deixados por seu…

propor a presente AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL pelos motivos fáticos, jurídicos e probatórios a seguir narrados. INICIALMENTE I - DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, requer a parte Autora que V. Ex.ª lhe conceda o benefício da Justiça Gratuita, mormente por tratar-se de pessoa com parcos recursos financeiros, sem a mais mínima condição financeira de arcar com o ônus do pagamento das custas e despesas processuais eventualmente devidas, sem prejuízo do seu próprio sustento e de…

de V.Ex.ª., requerer ALVARÁ JUDICIAL Pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS A requerente era esposa de ANTONIO FERREIRA DA SILVA, falecido no dia 14/07/2010 (certidão de óbito anexo) que, em vida trabalhava e era optante do FGTS/PIS, e era inscrito no CPF/MF nº 000000000000(cópia do CPF anexo) O falecido não deixou testamento, mas deixou bens a serem inventariados, e também não deixou dependente habilitado perante a Previdência Social, em virtude da perda da…

artigo 1.103 e 1.104 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL pelos fatos e fundamentos de direito que expõe a seguir: 1. PRELIMINARMENTE 1.1. JUSTIÇA GRATUITA Os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 5º inciso LXXIV da Constituição Federal, c/c com os artigos 3º e 4º da Lei nº. 1.060 de 05.02.50, tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais. Para tanto, fazem juntada dos…

subscreve, mandato incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer ALVARÁ JUDICIAL, observando-se o rito previsto nos artigos 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: 1. O genitor dos requerentes, Sr. -----------------------------------------------------------------------, faleceu, ab intestato, em 01/03/2013, não deixando bens a ser inventariado, consoante certidão de óbito anexa. 2. Entretanto,…

presença de Vossa Excelência, requerer ALVARÁ JUDICIAL pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS A requerente era cônjuge de ___________, falecido em ________, conforme certidões em anexo. Quando da morte do Sr. _______, este deixou conta bancária aberta no banco Caixa Econômica Federal, na qual recebia valores referentes a PIS e FGTS (cópia do cartão em anexo). Ocorre que, após seu óbito, a requerente não tinha qualquer conhecimento de que…

deverão existir nos alvarás judiciais e dá outras providências. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Jones Figueirêdo Alves, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 9º, II, do Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça, associado ao artigo 35 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e CONSIDERANDO: I – constituir atribuição da Corregedoria Geral da Justiça a edição de Provimento, com o escopo de esclarecer e orientar a execução dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________ . ALVARÁ DE PEQUENA HERANÇA NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO, por seu advogado e procurador que esta subscreve (doc. nº 01), com escritório à rua (Endereço do Escritório), onde receberá intimações, vêm com a presente requerer a expedição de ALVARÁ em virtude do falecimento de sua mãe, NOME, nos termos do artigo 1.037, do Código de Processo Civil, expondo para tanto o…