MODELO PEDIDO DE ÁLVARA JUDICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________ .

ALVARÁ DE PEQUENA HERANÇA

NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO, por seu advogado e procurador que esta subscreve (doc. nº 01), com escritório à rua (Endereço do Escritório), onde receberá intimações, vêm com a presente requerer a expedição de ALVARÁ em virtude do falecimento de sua mãe, NOME, nos termos do artigo 1.037, do Código de Processo Civil, expondo para tanto o seguinte:

DOS FATOS

1. NOME (qualificação), com __ anos de idade, faleceu na cidade de __ no dia __ de __ de ___, (doc. nº 02), "ab intestato".

2. Na qualidade de herdeiros da "de cujos" temos somente os filhos já que a falecida era viúva:

2.1. NOME (qualificação), solteiro residente e domiciliado à rua ___, n° __, nesta cidade.

2.2. NOME (qualificação),solteira, residente e domiciliada à rua ___, n° __, nesta cidade.

3. A falecida deixou como bem apenas as derradeiras parcelas a serem creditadas junto ao Banco ___, correspondente a sua pensão junto ao INSS, sendo que a falecida era cadastrada sob n° ___, junto ao órgão previdenciário supra referido.

4. O espólio não possui dívidas ativas ou passivas.

DO DIREITO

5. Dispõe o artigo 1º da Lei 6.858/1980.
Art. 1 - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

6. Prevê o artigo 1.037 do Código de Processo Civil.

"Art. 1037 - Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858 de 24 de novembro