ALVARA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA CEARÁ-CEARÁ

ALVARÁ JUDICIAL

REQUERENTE:

QUALIFICAÇÃO... vem, com supedâneo no artigo 1.103 e seguintes do Preceituário Adjetivo Civil, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, por conduto de seu advogado abaixo subscrito, com todo respeito e súpero acatamento, manejar o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL, pelas razões fática e jurídicas adiante expostas.

I - PRELIMINARMENTE

Requer os benefícios da justiça gratuita, em razão da parte estar sendo assistida pela Defensoria Pública, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, tudo por apego á égide semântica prevista no artigo 5°, LXXIV da Carta da República de 1988.

II – NO MÉRITO

Faleceu ab intestato, em 25.02.2010, ALUIZIO GONÇALVES DELFINO, brasileiro, solteiro, aposentado, residente e domiciliado nesta urbe, no endereço acima declinado, conforme se demonstra pela certidão de óbito inclusa.

A peticionante era companheira do decesso, consoante se depreende dos documentos em anexo.

Advém, EXCELÊNCIA, que o falecido deixou em seu nome uma motocicleta HONDA CG 125 TITAN, placas HWL 7011, ano 1998 e modelo 1999, cor verde, na conformidade da cópia reprográfica do certificado de registro anexo.

O de cujus não deixou outro bem além da moto referido ut supra.

A postulante necessita de autorização judicial para efetuar a alienação do veículo retroaludido, pois a mesma encontra-se somente no nome de seu falecido compnheiro.

A requerente é detentora de posses mínimas, vem passando por percalços financeiros de toda ordem, necessitando, com a maior brevidade possível, fazer aquela alienação, a fim de adimplir com algumas dívidas comerciais deixada pelo falecido.

III – DO PEDIDO

EX POSITIS, requer, se digne VOSSA EXCELÊNCIA, seja a presente julgada PROCEDENTE, autorizando-se a