Alvará Judicial Para Levantamento De Valor

regularidade, as necessidades financeiras do Estado. Os empréstimos públicos devem ser entendidos como simples ingressos de recursos, pois ao seu lançamento no ativo corresponde um outro de igual valor no passivo. Desta forma, é de se dizer que o crédito público não é capaz de agregar novos valores positivos ao patrimônio público. Assim, convém lembrar que o crédito público não pode ser confundido com receita pública em sentido estrito, pois esta pressupõe o ingresso de recursos…

que significa o resumo que se faz dos princípios expostos em uma sentença ou em um acórdão, ou o resumo do que se contém uma norma, levado à assinatura da autoridade a quem compete referendá-la ou decretá-la. O acórdão, como as demais decisões judiciais, deve apresentar o nome de seu relator, dos membros componentes do órgão julgador (câmara, turma, seção, órgão especial, plenário etc.), e o resultado da votação. Caso a votação não seja unânime, o voto vencido, ou seja, o entendimento…

Da Administração e Uso da Firma 8.1. A administração dos negócios da Sociedade será exercida CONJUNTAMENTE pelos Sócios _____________ e _____________, conforme indicados na forma deste Instrumento, que representarão a sociedade ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente. 8.2. Os sócios não poderão, em qualquer circunstância, praticar atos de liberalidade em nome da sociedade, tais como a prestação de garantias de favor e outros atos estranhos ou prejudiciais aos objetivos e…

que se falar em pagamento de FGTS, eis que a Reclamada cumpriu com o referido encargo de forma efetiva, nos termos da lei, conforme documentação anexa. Tendo em vista a justa causa na dispensa, improcede o pedido de levantamento do valor depositado, por meio de alvará judicial. No tocante à multa, esta se mostra descabida, uma vez caracterizada a dispensa por justa causa do Reclamante. Portanto, indevida qualquer multa ou verba no tocante a esse pleito. 2.6 – Quanto à Multa do…

empregador e do doméstico 1- nome, nacionalidade, endereço, estado civil, RG e CPF; 2-detalhes sobre a função desempenhada pelo domestico; 3- carga horaria especificando hora de entra e hora de saída e intervalo de almoço; 4-dados sobre a remuneração ,valor de salario ;data de pagamento e forma (chegue ,dinheiro ou deposito em conta); 5-dados sobre os descontos, tipo 6% de vale transportes; 6- detalhes de contribuição, FGTS, se regulamentado equivalente a 8% do total da remuneração,…

aprovação. 3.3. Na assinatura do presente contrato o CONTRATANTE deverá entregar ao CONTRATADO toda documentação necessária para o desenvolvimento do Estudo Preliminar, tais como: sondagens, cópia de matricula atualizada (menos de trinta dias), levantamento planialtimétrico, habite-se em caso de reforma, etc. 3.4. Todos os documentos técnicos (desenhos e textos) produzidos em cada etapa de elaboração do projeto de arquitetura deverão ser submetidos à avaliação do CONTRATANTE ao final dos…

efetuar pesquisa de campo e levantamento de dados, o grupo construiu pequeno relatório, assim, apresenta a tabela a seguir, que representa as entradas de receitas do Município de Novo Gama, cidade do Estado de Goiás. Nela estão contabilizados os recursos provenientes da União, do Estado e do Município. Foi elaborada pelo grupo, a partir de entrevistas com os servidores municipais daquela cidade. Mês/ano 2014 Receita Rubrica Vlr. Orçamento (previsão) Arrecadação (Mês) Valor acumulado…

inventário e a partilha são matérias dispostas nos artigos 1.791 a 1.796 do Código Civil e artigos 982 a 1.045 do Código de Processo Civil. 4.1. Inventário 4.1.1. Conceito O inventário é processo judicial destinado a apurar bens deixados pelo finado, com finalidade de proceder-se à partilha. Constitui processo judicial de caráter sempre contencioso, e deve ser instaurado no último domicílio do autor da herança (artigo 96 do Código de Processo Civil). 4.1.2. Espécies Inventário…

ALUNO: __________________________________________ 1. Sobre o procedimento especial das alienações judiciais, assinale a resposta falsa: a) A alienação se dará pelo maior lanço, contanto que não inferior ao valor da avaliação b) Cabe na hipótese de inexistência de acordo interessados sobre como realizar alienação do bem imóvel comum, que não comporta divisão c) A alienação judicial pode ser providenciada de ofício pelo juiz d) Antes de ir para leilão, o bem deverá ser avaliado por perito…

CAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. § 2o Decorrido…