Alvará Judicial Para Levantamento De Valor

distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais. Art 2º Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para os efeitos dêste Código são: I - regime de Autorização e Concessão, quando depender de expedição de alvará de autorização do Ministro das Minas e Energia e decreto de concessão do Govêrno Federal; II - regime de Licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro do produtor no

parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária.…

manifestou a jurisprudência pátria : TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20140123590 SC 2014.012359-0 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO. Comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de…

Substabelecimento com pedido de habilitação (Doc. anexo). 2. Despacho de nº 0091/2013 publicado no DJE que aplica multa diária de R$350,00(trezentos e cinquenta reais). (Doc. anexo). 3. Juntada de petição protocolada em 20/01/2014, atualizando o valor da execução (Doc. anexo). Requereu a reconsideração do despacho nº 0059/2014, tornando-o NULO, a Devolução do prazo tendo em vista citação em pessoa diversa a do Advogado do Autor, para que fosse intimado o Réu, sobre execução em…

CAPUT, DO CPC. 003232-40.2009.8.19.0021 - APELACAO - 1ª Ementa DES. CELSO PERES - Julgamento: 17/03/2010 - DECIMA CAMARA CIVEL Apelação Cível. Embargos à execução. Honorários advocatícios pactuados no patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação em ação trabalhista ajuizada por profissional do direito, ora apelado. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente os embargos, acolhendo, em parte, a alegação de contrato não cumprido, fixando os…

aniversário: 22/03/1983 e 09/08/1979 Naturalidade: Belo Horizonte Endereço do empreendimento: Rua Olavo Bilac, nº 765 Valor investido: R$147.500 A Administração é exercida pelos dois irmãos ambos com poderes de realizar todas as operações para a consecução do seu objetivo social, representar a sociedade ativa, passiva, judicial e extrajudicial. Será retirado mensalmente um pró-labore para os administradores fixado comum acordo…

Inventário 1. Noções conceituais _____________________________________________________5 2. Prazo para abertura _____________________________________________________5 3. Legitimidade___________________________________________________________5 4. Valor da causa _________________________________________________________6 5. O inventariante 5.1 Noções gerais______________________________________________________ 6 5.2 Nomeação ________________________________________________________ 6…

oficiado o Banco Bradesco, para que informe quais as contas e aplicações financeiras existentes em nome do “de cujus”, Sr. ________________________, assim como os saldos utilizados das mesmas, na data do óbito. Após, requer seja levantado Alvará Judicial para levantamento das referidas quantias pela requerente. Se digne Vossa Excelência designar a herdeira _______________________ como inventariante, bem como lhe seja deferida a faculdade de praticar todos os atos que se fizerem…

2012, RESOLVE Art. 1º - Determinar que os valores constantes da tabela de honorários fixados por esta seccional sejam corrigidos monetariamente pelo IGPM – Índice Geral de Preços Médios, acumulado no período de maio de 2008 a fevereiro de 2012. Art. 2º - Para fins do disposto no artigo anterior será aplicado aos valores constantes da tabela de honorários reajuste de 23,33% (vinte e três vírgula trinta e três por cento). Art. 3º - Os valores dos mínimos de honorários a serem…

FACULDADE DE TECNOLOGIA DARCY RIBEIRO. A gestão de processo no atendimento de demandas judiciais do Banco do Brasil O processo, os problemas e sugestões de melhorias. . Fortaleza-CE Dezembro de 2009 SUMÁRIO 1 Introdução............................................................................................................................ 3 2 As Barreiras do Procedimento Judicial…