Alvará Judicial Para Levantamento De Valor

ARROLAMENTO SUMÁRIO * O arrolamento é um processo mais simples do que o inventário propriamente dito. Previsto no art. 1.031 do CPC, dispensa o inventário quando os herdeiros são todos capazes e celebram partilha amigável (2.015); não importa o valor do patrimônio do extinto, cabe o arrolamento sumário se não houver incapazes e nem brigas entre os herdeiros. Aplica-se também em caso de herdeiro único. O arrolamento é um processo mais simples do que o inventário propriamente dito.…

rescisórios e indenizações..........................................................32 I.9 – As exceções à regra geral de proibição ao trabalho infantil: aprendizagem, trabalho artístico e trabalho desportivo...........34 I.10 – As autorizações judiciais para o trabalho de adolescentes menores de 16 anos..................................................................45 II – ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO II.1 – Notas…

do prazo estabelecido pelo § 6º, do aludido dispositivo legal. Entretanto registre-se que o autor discriminou na petição inicial o dia 14.08.2011 como sendo aquele em que recebeu as verbas resilitórias por meio de cópias do recibo correspondente ao valor pago ao demandante através do termo de rescisão de contrato de trabalho data em que se deu a dissolução contratual. Logo, o referido pedido não merece prosperar, uma vez que a dispensa, mediante aviso prévio trabalhado, se deu em…

trimestral dos lucros obtidos no período. O projeto será financiado 100% | |com capital próprio, as contribuições serão feitas à medida que as etapas do cronograma do projeto forem sendo realizadas. O capital inicial a | |ser empregado será no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correspondente à contribuição de 50% para cada um dos sócios. PIS (Programa de | |Integração Social) a COFINS (Contribuição para o financiamento da Seguridade Social), o IR (Imposto de Renda), a…

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANUAL DE PROCEDIMENTOS DO CARTÓRIO JUDICIAL CÍVEL Instituído pela Resolução Conjunta nº 05/03 - TJ 2ª Versão – 2006 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA Des. Pedro Manoel Abreu Presidente Des. Eládio Torret Rocha Primeiro Vice-Presidente Des. Cláudio Barreto Dutra Segundo Vice-Presidente Des. Wilson Augusto do Nascimento Terceiro…

Inquérito Policial ___________________________________________________________31 COMO EXPEDIR __________________________________________________________37 6.1 Mandados de prisão_________________________________________________________37 6.2 Alvarás de soltura___________________________________________________________40 6.3 Editais ____________________________________________________________________50 COMO REALIZAR…

habilitar o trabalhador a receber o Seguro-Desemprego, deve-se contar os dezesseis meses que compõem o período aquisitivo Valor do Benefício TABELA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO SEGURO-DESEMPREGO JANEIRO/2013 Calcula-se o valor do Salário Médio dos últimos três meses anteriores a dispensa e aplica-se na fórmula abaixo: |Faixas de Salário Médio |Valor da Parcela | |Até R$ R$ 1.090,43 |Multiplica-se salário…

as Dimensões Reais Contrate um topógrafo para verificar as dimensões do lote e o se posicionamento dentro do loteamento. Existem muitos casos de invasões de vizinhos que representam, no futuro, ações judiciais que vão transformar seu sonho em pesadelo. O custo do levantamento topográfico é baixo em relação ao preço do terreno, e compensa os possíveis aborrecimentos. Cabe salientar que as medidas de um terreno referem-se sempre a sua projeção no plano horizontal,…

complementar, que preverá indenização complementar, dentre outros direitos (art. 7º, inciso I, da CF). A própria Constituição Federal prevê que, até a promulgação da lei complementar, essa indenização consistirá no pagamento ao empregado de uma multa em valor equivalente a 40% do que foi depositado pelo empregador no FGTS. Importante lembrar que além dos 40%, deve o empregador recolher ainda uma contribuição social de 10% do FGTS depositado ou devido no período de vigência do…

perito, pois precisa deste profissional para obter a base técnica necessária para que o magistrado possa decidir sobre um processo judicial, bem como fornecer informações necessárias as partes; O laudo técnico, elaborado pelo perito, passa a fazer parte dos Autos, como um dos documentos de suma importância para o desenvolvimento do parecer; O trabalho de um Perito Judicial passa a ser uma prova legalmente constituída em um processo, por isso a seriedade que se deve ter sobre os laudos…