Alvará judicial p/ autorização de registro de imóveis

requerer: Alvará Judicial para autorização de registro de imóveis. Dos Fatos: A Requerente tem posse do imóvel acima, não tendo a propriedade na forma Registro de Imóveis em seu nome. De posse do imóvel situado à Rua João Caetano Saraiva, nº: 106, Centro, sob a Escritura Pública de Compra e Venda de Livro 181, de Folhas 142 desde 05/10/2007 (cópia anexa). A Requerente ao tentar efetuar a transferência da propriedade do imóvel que adquiriu de Waldomiro Prado de Moura Leite (em matrícula), desde 19 de dezembro de 1977, (conforme cópia da matrícula nº: 1954), e este tendo adquirido o imóvel de José Carlos Pereira na data de 19 de dezembro de 1977.(cópia da certidão de bens em anexo). Mesmo com toda essa documentação e de posse da propriedade do bem, onde mora com sua família, a Requerente foi informada que não seria possível fazer a transferência da propriedade, pois existe uma Lei Federal que não autoriza o Registro de Imóveis, vez que a Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 em seu artigo 4º, II, não autoriza o Registro: Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes; A Lei acima não pode interferir na transferência da…

sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. método de exclusão: se não é sociedade empresária, é sociedade simples. Não analiso o ato de comércio, analiso a pessoa, se tem habitualidade, finalidade lucrativa, organização... Empresa é atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. (ex. Qual a empresa de uma farmácia? É a comercialização de medicamentos.) Art. 1.142, CC: Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para…

partilha. 12. O inventário administrativo. 12.1. Introdução. 12.2. Caráter facultativo do procedimento administrativo. 12.3. Dispensa de homologação judicial da partilha. 12.4. Partes interessadas. 12.5. Lavratura de escritura pública por tabelião de notas. 12.6. Assistência de advogado. 12.7. Sobreparíiíha pela via administrativa. 12.8. Inventário negativo. 12.9. Alvará para levantamento ou recebimento de valores. L Introdução Tendo em vista que os procedimentos do inventário e…

ou foro de imóvel localizado em propriedadades desta, como os chamados terrenos de marinha. Não é imposto nem tributo. É uma taxa cobrada na proporção de 2,5% a 5% do valor do terreno sempre que este passa por uma operação onerosa, como é o caso de compra e venda. O lançamento do laudêmio é feito pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU, mediante provocação do interessado que deverá fornecer elementos que incluem o valor venal do imóvel e o da transação que está sendo realizada. Esse…

LAVRATURA DE ESCRITURA DE BEM IMÓVEL 1. CERTIDÃO DE PROPRIEDADE C/ NEGATIVA DE ÔNUS E ALIENAÇÕES, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, atualizada (máximo 30 dias), EM NOME DO (S) OUTORGANTE (S); 2. CARTELA DO IPTU (original ou fotocópia autenticada) do ano 2015 ou Certidão de Valor Venal p/ 2015, expedida p/ Prefeitura Municipal; 3. DADOS PESSOAIS DAS PARTES: Nome, RG, CPF/MF, Profissão, Endereço, Estado Civil, Data do Casamento, Regime de Bens adotado:…

Cidade de, Estado, lugar indicado para receber intimações, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL Expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente pedido, que vão adiante aduzidos: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer a autora os benefícios da Justiça Gratuita por não poder arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e o de sua família, com esteio no art. 5º, LXXIV, da Constituição…

as dívidas e obrigações quando seu sócio ouadministrador não possui nenhum tipo de impedimento para a prática de atos de gestão empresarial. Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. § 1 o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a…

- DESMEMBRAMENTO – PROPRIETÁRIO (OLVAIR LOPES VIEGAS, endereço, CEP, telefone para contato, dados do procurador quando houver, solicita analise do GRAPROHAB nos termos do Decreto Nº 33.499 de 10/07/1991, para o Projeto de DESMEMBRAMENTO, conforme a Lei Nº 6.766 de 19/12/1979 e da Lei 9.785 de 01/02/1999, com a seguinte documentação e características a seguir elencadas: Denominação: _______________________________________________ Localização: ___ (Rua / numero / bairro /…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Centro de Educação a Distancia – Polo Itapecerica da serra Direito Empresarial Trabalho de Direito Empresarial apresentado à Universidade Anhanguera - Uniderp como exigência parcial para obtenção em Tecnólogos, com habilitação em Gestão. Andréia P .G. Costa RA 7377583766 Adriana P. Gomes RA 7377583748 Amanda P. Gomes RA 7377583620 PÓLO ITAPECERICA DA SERRA 2013 Sumário…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Centro de Educação a Distancia – Polo Itapecerica da serra Direito Empresiral Trabalho de Processos Gerenciais apresentado à Universidade Anhanguera - Uniderp como exigência parcial para obtenção em Tecnólogos, com habilitação em Gestão. Prof. Me Ademir Cavalheiro Leite. Andréia P .G. Costa RA 7377583766 Adriana P. Gomes RA 7377583748 Amanda P. Gomes RA 7377583620 PÓLO ITAPECERICA DA SERRA …