Alvará Judicial P Autorização De Registro De Imóveis

far-se-á necessária a análise dos crimes individualmente. Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Parágrafo único: Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa. Diz…

meio de seu advogado, que esta subscreve, mediante autorização judicial conforme alvará anexo, a proceder à interposição de AÇÃO DE USUCAPIÃO do imóvel urbano, podendo ainda praticar todos os atos necessários para o cumprimento do presente alvará, com fundamento nos Arts. 1.238 do C.C. e 941 e seguintes do C.P.C., para tanto, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passam a expor: DOS FATOS A requerente vem mantendo a posse do imóvel localizado na Rua _________________, n°…

SUCESSÕES INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, ALVARÁ, ETC. BREVES COMENTÁRIOS: 1. Quando morre uma pessoa deixando bens, abre-se sua sucessão, e deve-se proceder ao inventário, para apuração dos bens deixados, com a finalidade de que passem a pertencer legalmente a seus sucessores. O PRAZO PARA ABERTURA DO INVENTÁRIO É DE UM MÊS, CONTADOS DA DATA DO FALECIMENTO (art. 1770 do Cód. Civil), como adiante ficará melhor esclarecido. 2. O inventário é sempre obrigatório para a atribuição legal

169/00 - Emolumentos Lei nº 12.607/12 - Vagas de Garagem (atualização do CC/2002) Resolução CNJ nº 35/07 - Sobre Inventário, Partilha, Separação e Divórcio Extrajudiciais Provimento CG nº 29/07 - Documentos Eletrônicos Judiciais Provimento CG nº 05/12 - Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Provimento CG nº 10/12 - Ausência de Assinatura da Parte Provimento CG nº 11/12 - Comunicação sobre Escrituras Provimento CG nº 08/12 - CND Trabalhista Provimento CG nº 13/12 - Central de…

EMENTA: DIREITO MINERÁRIO. RECURSOS MINERAIS EXISTENTES NO SUBSOLO. PROPRIEDADE FEDERAL. GARANTIA DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. DIREITOS DO SUPERFICIÁRIO (ART. 27 DO C.M). CONCESSÕES. ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. CRITÉRIOS LEGAIS. 1 - As riquezas minerais existentes no subsolo são de propriedade da União Federal (CF, art. 20, inciso IX e art. 176, § 1º). 2 - A prioridade do direito de pesquisa e exploração dos recursos minerais é…

impostos de competência privativa do Município são os seguintes: I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; III - Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis - ITBI. CAPITULO I DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SEÇÃO I DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 7º. O ISSQN tem como hipótese de incidência toda prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza, na…

documentos, para produzir todos os efeitos legais. Inicialmente, cumpre, com a devida vênia, salientar que o ora contestante é senhor e legítimo possuidor da propriedade urbana, com inclusa matrícula de número 10.807, do Cartório do Registro Geral de Imóveis desta Comarca, constituída de uma casa em alvenaria de dois pavimentos, com a área de trezentos e vinte um metros quadrados, no lote de número 286, da quadra 86, cadastrado sob número 01.03.086.0286.00l, com mil e duzentos e…

conhecimento suficiente. A participação do tradutor será sempre mencionada no corpo do ato, com a devida identificação do tradutor e seu registro na Junta Comercial, na hipótese de tradutor público, bem como o devido compromisso, na hipótese de tradutor indicado pelo tabelião.4 7. Os tabeliães remeterão a todos os cartórios de Notas e Registros de Imóveis do Estado cartões com seus autógrafos e os dos seus substitutos, autorizados a subscrever traslados e certidões, reconhecer…

empreiteira já havia sido multada em agosto por iniciar a intervenção sem autorização. O responsável pela obra também foi autuado por descumprimento ao embargo emitido pela Sucom no último dia 26 de setembro. De acordo com o artigo 16 do Código de Obras do Município de Salvador (Lei nº 3.903/88), “toda e qualquer obra, particular ou pública, só poderá ser iniciada após licenciada ou autorizada pela Prefeitura, que expedirá o respectivo alvará, observadas as prescrições desta Lei e da…

INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE IMPOSTAS POR TESTAMENTO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE NECESSIDADE FINANCEIRA. FLEXIBILIZAÇÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1.676 DO CC/16. POSSIBILIDADE. 1. Se a alienação do imóvel gravado permite uma melhor adequação do patrimônio à sua função social e possibilita ao herdeiro sua sobrevivência e bem-estar, a comercialização do bem vai ao encontro do propósito do testador, que era, em princípio, o…