Ação de extinção de condominio

metros e trinta e cinco centímetros; com área de 282,50 ms2( duzentos e oitenta e dois metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados). 2. Tratando-se se imóvel indivisível, e pretendendo os requerentes a extinção do condomínio, pretendem efetuar a alienação do imóvel pelo preço convencionado em mercado, no importe de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), conforme maior avaliação, anexa. 3. Informa-se, inclusive, já comprador para o respectivo imóvel disposto a efetuar o pagamento do valor acima avaliado, retirando a necessidade de avaliação judicial com nomeação de perito. II – DO DIREITO 1. Da Lei À luz dos dispositivos legais dispostos no Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.322 e, em especial, no art. 1.117, I da Cártula Processual, verifica-se, induvidosamente, a possibilidade jurídica de o condômino requerer, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum, com a conseqüente alienação judicial do bem, quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possíveis o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, sendo que a pretensão de extinguir essa co-propriedade direito pode ser exercida a qualquer tempo, e por qualquer dos condôminos, a fim de se repartir o produto na proporção de cada litigante. 2. Da Doutrina Para Caio Mário da Silva Pereira "a comunhão não é a modalidade natural da propriedade. É um estado anormal (Clóvis Beviláqua), muito freqüentemente gerador de rixas e desavenças, e fomentador de discórdias e…

incidental: durante processo principal. Características: Autonomia: é dependente do principal, mas é autônomo. Acessoriedade: é dependente Instrumentalidade: serve só d einstrumento, garantia. Preventividade Sumariedade: curto emergencial Cognição não exauriente: cetifica evidencia Revogabilidade: não é definitiva Provisoriedade TEORIA QUINÁRIA TRINÁRIA+ EXECUÇÃO EXTRITOCENSO+MANDAMENTAL 3 TIPOS DE PROCESSO(TEORIA TRINÁRIA MAIS USUAL) CONHECIMENTO: NO QUAL O JUIZ…

lavra em livros especiais e tira deles, e de outros, quaisquer documentos, certidões, públicasformas e traslados autênticos, porta por fé e reconhece sinais e assinaturas. RESUMO Esta monografia foi elaborada com o intuito de analisar a Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, especificamente o procedimento do inventário e da partilha por escritura pública, que se apresenta como um avanço legislativo em resposta aos anseios da sociedade de ter uma justiça célere. O estudo procurou…

Efeitos de 1º/01/1996 a 29/12/2005 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos da Lei nº 12.032, de 21/12/1995: “III - Taxa de Segurança Pública;” Efeitos de 1º/01/1976 a 27/06/1994 - Redação original: “III - Taxa de Segurança Pública.” (234) IV - Taxa Judiciária; Efeitos de 31/12/1997 a 29/12/2005 - Acrescido pelo art. 3º da Lei nº 12.729, de 30/12/1997 e ret. nos de 10/02/1998 e 27/03/1998: “IV - Taxa Judiciária;” (234) V - Emolumentos Relativos aos Atos…

607 608 608 610 611 612 612 612 613 613 614 617 1. Processo relativo ao custeio previdenciário 618 1.1. Competência para julgar o processo 618 1.2. Impugnação 618 1.3. Recurso dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ... 620 1.3.1. Recurso voluntário 620 1.3.2. Recurso de ofício 621 1.4. Recurso dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais 621 1.5. Esquema gráfico do processo administrativo fiscal' 622 2. Processo relativo aos benefícios previdenciários 622 2.1.…