Alvara Judicial Forum João Mendes

quando da constatação de anomalia fetal. Apesar de esta hipótese não ter sido ainda regulamentada, desde 1991, o Poder Judiciário tem decidido favoravelmente neste sentido, senão vejam os: De 1992 até 1999, mais de cento e cinqüenta alvarás judiciais autorizaram a interrupção de gravidezes, nas quais havia sido diagnosticada anomalia fetal, especialmente casos de anencefalia. A princípio, as autoridades judiciárias requisitavam dos médicos atestados…

PROF. DR. CESAR LUIZ PASOLD - PRESIDENTE PROF. DR. VOLNEI IVO CARLIN - MEMBRO PROF. MSc. JOÃO JOSÉ CALDEIRA BASTOS - MEMBRO PROF. MSc. EDMUNDO JOSÉ DE BASTOS JÚNIOR Prof. Orientador: SUPLENTE __________________________________

da lei Maria da Penha. Unijus: revista jurídica, v. 10, n. 13, p. 91-102, nov., 2007. [805367] SEN AGU TJD 23. CARVALHO, André Felipe Medeiros. Lei Maria da Penha. Justilex, v. 7, n. 73, p. 50-53, abr., 2008. [821702] STJ TCD STF 24. CARVALHO, João Paulo Oliveira Dias de. Lei Maria da Penha: harmonização entre os arts. 16 e 41 em relação ao crime de lesão corporal leve. Inconsulex, n.36, 21/08/, 2008. [833158] STJ 25. CENTRAL de atendimento à mulher terá mais verba em 2010 e Lei Maria da

Históricas da SECULT da Prefeitura Municipal de São Vicente. Prestou assessoria em documentação, pesquisa e implantação de sistema de arquivamento e microfilmagem de documentações diversas às seguintes entidades e indústrias: Universidade de São Paulo, Fórum de Justiça de São Paulo, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), IPHAN de São Paulo, Prefeitura Municipal de Santo André, Arquivo do Estado de São Paulo, ENGESA (Empresa de Engenharia), Corpo de Bombeiros do…

RESUMOS SISTEMATIZADOS DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZADOR: MÁRCIO OMENA – m.omena@hotmail.com http://www.tuctor.com/colunas/coluna-marcio.jsp Material consolidado por João Paulo Gabriel de Souza e Ludmila Evelin de Faria na ocasião dos estudos preparatórios para o 25º Concurso para Procurador da República PROGRAMA ORGANIZADO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICADE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 93 DO CSMPF, DE 04 / 09/2007 1.CONSTITUCIONALISMO…

recebeu elegante frontispício neoclássico e duas portas. A decoração interna, muito simples, data dessa reconstrução. A rua de Santa Luzia não existia, sendo apenas uma picada na encosta do morro. Foi ampliada e melhorada em 1811 pelo Príncipe D. João, que era devoto da santa. A praia foi finalmente aterrada em 1922, quando arrasaram o morro do Castelo. Hoje, o delicado templo da Virgem, tombado em 1938 pelo SPHAN, contrasta com a massa dos arranha-céus do Palácio Gustavo…

e seus pais ou responsável legal como instrumento de proteção integral e de política de paz social ao adequar a exclusão do processo judicial ao perdão com inclusão de medida sócio-educativa”. É axiomática a similitude do instituto em comento com aquele previsto no art. 76, da Lei nº 9.099/95. Percebe-se, atualmente, equívocos contidos em algumas decisões judiciais, quanto às conseqüências do descumprimento da medida acordada com o Promotor de Justiça, e aplicada pelo Juiz de Direito. …

tem conduta formal e criteriosa em relação às leis, o que demanda mais tempo e maior minuciosidade. Juízes, procuradores, desembargadores e advogados trabalham com elementos, provas, indícios, enfim, material de investigação. Obedecem a trâmites judiciais preestabelecidos, mecanismos necessários para a aplicação adequada da lei. Ou seja, necessitam de tempo suficiente para que um processo seja cuidadosamente analisado (depois de esgotados todos os recursos de apuração), arquivado ou…

Responsável pela área Financeira João Carlos Cheslak Responsável pela área Administrativa Catarina Lara Responsável pela área de Engenharia Luis Carlos Scheffer Responsável pela área de Informática Joel Ricardo Martins Filho Responsáveis pela área de Nutrição Vanessa Chrisóstomo Martins e Lucimar Cavallieri Paredes Responsáveis pela área de Prontuário Elio José dos Santos Rocha, Eluir Ribeiro Ramos, Francisco Tetter Maia, Marilise Santos Silva e Sonia Cristine Castelã Mendes Responsável…

imputação podem assim ser resumidos, citanto Paulo Silva Fernandes: “A contrario sensu, em favor deste tipo de incriminação tem-se dito nomeadamente que facilita a aplicação da norma pelo julgador, ao mesmo tempo que se reduz a arbitrariedade judicial na determinação de uma situação de risco, facilitando igualmente a questão da punição objetiva; também que elimina as situações de azar, uma vez que não é necessário esperar pela concreta colocação em perigo do objeto de tutela,…