Alteração Do Cpc

EXTRAJUDICIAL (art. 585, II, do CPC). DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE, DE COMPROVAR OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. Consoante dispõe o art. 1.699 do CCB, a revisão da verba alimentar depende de prova da modificação do binômio necessidade-possibilidade. Essa previsão se justifica quando se busca revisar alimentos fixados em decisão ou sentença. Isso porque, em se tratando os alimentos de uma relação jurídica continuativa, somente quando demonstrada alteração nas condições de…

causa o valor de tanto...”. A Lei indica como calcular o valor da causa, critérios legais para o valor da causa, previsto no art. 259/CPC. Agora se a causa não se encaixa no art. 259/CPC, cabe ao autor arbitrar o valor da causa, de acordo com o que ele quiser ou achar justo. O equívoco na fixação do valor da causa, que pode ser tanto o desrespeito ao art. 259/CPC, como um arbitramento irrazoável do valor da causa, esse equivoco pode ser controlado de ofício pelo Juiz ou o réu pode…

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 02 (R2) Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 21 (BV2010) Índice OBJETIVO ALCANCE DEFINIÇÕES Detalhamento das definições Moeda funcional Investimento líquido em entidade no exterior Item monetário RESUMO DA ABORDAGEM REQUERIDA POR ESTE PRONUNCIAMENTO APRESENTAÇÃO DE TRANSAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA NA MOEDA FUNCIONAL…

DELIBERAÇÃO CVM Nº 640, DE 7 DE OUTUBRO DE 2010 Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 02(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC sobre efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis. A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 5 de outubro de 2010, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de…

dos honorários advocatícios, como são hoje e como ficaram com a reforma do Código de Processo Civil. Iniciou dizendo que em 1939 o Código de Processo Civil (CPC), previa a condenação de honorários quando fosse provado o dolo e alteração das verdades dos fatos. Já em 1965, o CPC utilizava o modelo quiovendiano. Em 1973, houve alteração de critérios para os advogados. Até antes de 1994, os honorários pertenciam à parte vencida, depois de sancionada a Lei nº 8.904/1994, que dispõe…

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 38 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 39 Sumário Item OBJETIVO 1 ALCANCE 2–7 DEFINIÇÕES 8–9 DERIVATIVOS EMBUTIDOS 10 – 13 RECONHECIMENTO E DESRECONHECIMENTO 14 – 42 Reconhecimento inicial Desreconhecimento de ativo financeiro Transferências que se qualificam para desreconhecimento Transferências que não se qualificam para…

Pronunciamento Técnico CPC 28 – Propriedade para Investimento Em 2009, o CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis -Criou o Pronunciamento TécnicoCPC 28que trata da Propriedade para Investimento e em 24 de julho do mesmo ano, o CFC – Conselho Federal de Contabilidade – através da Resolução 1.178/09, em seu artigo 1º aprovou a NBC T 19.26 (Norma Brasileira de Contabilidade) – Propriedade para Investimentoe seu artigo 2º determinou que este CPC entraria em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2010

Sumula 344 do STJ e sua relação com o novo CPC. 1 - Lei 11.232/2005 e as mudanças na liquidação de sentença. A lei de n 11.232/2005 trouxe inúmeras mudanças para a liquidação de sentença. Enquanto que antes, a liquidação de sentença era definida com processo autônomo e necessário para determinar o valor do objeto de condenação de uma sentença ilíquida, conforme norma expressa do antigo art. 603, do cpc vigente, atualmente, constitui fase do processo de conhecimento. Hoje em dia não…

219 depois que for validamente citado. Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. Conceito: Processo: é o instrumento composto por um complexo de atos que regulamentam a atividade dos juízes e das partes na relação…

exterior. O Pronunciamento Técnico CPC 38 e a Orientação OCPC 03 são aplicados à contabilidade de operações de hedge. 6. Este Pronunciamento Técnico é aplicado na apresentação das demonstrações contábeis da entidade em moeda estrangeira e estabelece exigências a serem observadas para que as demonstrações contábeis resultantes possam ser consideradas como em consonância com os Pronunciamentos Técnicos emanados do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Na conversão de…